Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1002235-02.2025.8.26.0533 - TJSP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1002235-02.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eder Thiago Campiol de Oliveira (OAB 356359/SP), Bruna Enes Amendola (OAB 357103/SP) Processo 1002235-02.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kleber Rogerio de Oliveira Carvalho - Vistos. Primeiramente, providencie-se, via Cartório Distribuidor, a alteração da classe processual para "15217 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)". Fls. 134/155: recebo a emenda. Torne sem efeito as petições de fls. 01/20, 97/100 e 110/131, evitando-se leitura inútil. Proceda-se à inclusão das pessoas de ATACADÃO S.A. e BANCO BV S.A. no polo passivo da ação. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor e, considerando o lançamento do "Programa Estadual de Combate ao Superendividamento" lançado pelo TJSP em 16/10/2023, o qual engloba, também, processos em andamento, suspendo o processo e determino a realização de teleaudiência de conciliação que será designada e realizada pelo CEJUSC desta Comarca. Fica desde já anotado que, caso infrutífera a conciliação, o processo prosseguirá segundo o rito comum. Primeiro porque raríssimos são os casos em que se mostra pertinente a realização de prova oral. Ademais, exatamente em função desta rara pertinência, a designação de audiência, ab initio, mostra-se manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, previsto na Constituição da República, Norma Ápice do ordenamento jurídico pátrio, no artigo 5º, inciso LXXVIII. Evidente, portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, disponibilizando o QR Code. No mais, com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte ré, solicitando e-mail e contato telefônico, ficando os réus advertidos de que o prazo de para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a citação restar negativa, não sendo indicado novo endereço com prazo mínimo de 30 dias (artigo 334, do CPC), encaminhem-se os autos ao Cejusc para cancelamento da audiência, prosseguindo-se a citação. As partes ficam cientes de que a participação na audiência é obrigatória. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Na audiência deverá o autor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Intimem-se os réus para comparecimento à audiência alertando-os de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a audiência será realizada de forma remota, pelo "teams", cabendo às partes fornecer os e-mails delas e de seus advogados para envio do link. Por fim, indefiro os pedidos de tutela provisória deduzidos na inicial porque incompatíveis com o rito da ação em caso de superendividamento, no qual a suspensão da exigibilidade dos débitos e data de exclusão do consumidor dos cadastros de inadimplentes deverão constar do plano de pagamento homologado judicialmente caso frutífera a conciliação, nos termos do §4º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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