Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Sidmar Eduardo Borges -
Intimação - ADV: Jair Cassimiro de Oliveira (OAB 65196/SP), Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB 66213/SP), Jose Afonso Callegari (OAB 87041/SP) Processo 0000271-82.2011.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Sumário -
Vistos. Não conheço do pedido de f. 428-431, uma vez que já transitou em julgado a condenação, estando exaurida a jurisdição deste juízo de conhecimento, como bem apontado pelo Ministério Público. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime(m)-se.