Ação Penal - Procedimento Sumário 1500341-05.2023.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal e da Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Assis

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLEBER RODRIGUES FERREIRA

CPF

Reu

APARECIDA RODRIGUES FERREIRA

CPF

TERCEIRO

CLEITON RODRIGUES FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

ENIO RODRIGUES FELIX

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ROSÂNGELA CAMARGO COUTO

OAB/SP 169105·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLEBER RODRIGUES FERREIRA

CPF

Reu

APARECIDA RODRIGUES FERREIRA

CPF

TERCEIRO

CLEITON RODRIGUES FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

ENIO RODRIGUES FELIX

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SAMUEL SERVILHA OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:10

Juntada de Ofício

16/07/2025, 09:24

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

18/12/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:44

Expedição de Ofício.

13/12/2024, 15:51

Expedição de Ofício.

13/12/2024, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 15:14

Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:35

Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:31

Todas as movimentações(224)

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:10

Juntada de Ofício

16/07/2025, 09:24

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

18/12/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 13:23

Documentos

Despacho

•12/12/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:44

Expedição de Ofício.

13/12/2024, 15:51

Expedição de Ofício.

13/12/2024, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 15:14

Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:35

Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 13:36

Extinta a Punibilidade por Prescrição

03/12/2024, 13:20

Conclusos para despacho

03/12/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 13:31

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/11/2024, 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 14:21

Guia Eletrônica Enviada

11/11/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 10:24

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 08:46

Expedição de Ofício.

14/10/2024, 14:02

Expedição de Ofício.

14/10/2024, 14:01

Expedição de Ofício.

14/10/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 11:54

Expedição de Mandado.

11/10/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 13:50

Conclusos para despacho

11/10/2024, 13:35

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2024, 11:34

Conclusos para despacho

09/10/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 01:53

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:28

Trânsito em Julgado ao Réu

12/09/2024, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 15:41

Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:49

Conclusos para despacho

09/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2024, 09:19

Conclusos para despacho

05/08/2024, 19:07

Suspensão do Prazo

27/11/2023, 23:37

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 06:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2023, 15:40

Conclusos para despacho

06/11/2023, 09:46

Conclusos para despacho

24/10/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2023, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2023, 17:15

Conclusos para despacho

16/10/2023, 10:32

Conclusos para despacho

28/09/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 20:45

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:47

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 00:09

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

19/09/2023, 17:02

Conclusos para julgamento

03/09/2023, 11:47

Juntada de Petição de Alegações finais

01/09/2023, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: CLEBER RODRIGUES FERREIRA - "Vistos. Tendo em vista a ausência do réu e que não foi possível a intimação dele por ter se mudado de endereço sem comunicar o juízo decreto sua revelia, com amparo no art. 367 do CPP. Intimação - ADV: Rosângela Camargo Couto (OAB 169105/SP) Processo 1500341-05.2023.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Defiro o prazo de 03 dias para a apresentação de alegações finais da defesa. Após, com o encarte da peça, retornem conclusos para a sentença".

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 02:10

Conclusos para despacho

29/08/2023, 21:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 20:45

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:44

Ato ordinatório

28/08/2023, 14:44

Conclusos para despacho

24/08/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2023, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2023, 14:33

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2023, 14:32

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 14:31

Conclusos para despacho

11/08/2023, 12:25

Conclusos para despacho

10/08/2023, 17:16

Conclusos para despacho

10/08/2023, 15:03

Conclusos para despacho

09/08/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 17:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 17:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 10:50

Expedição de Ofício.

01/08/2023, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 01:49

Expedição de Ofício.

31/07/2023, 19:00

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 15:09

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 15:09

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 14:42

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2023 02:00:00, 2ª Vara Criminal e da Violênc.

31/07/2023, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2023, 15:00

Conclusos para despacho

11/07/2023, 09:08

Conclusos para despacho

10/07/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 05:29

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 05:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2023, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 15:10

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 15:46

Expedição de Ofício.

22/05/2023, 15:46

Expedição de Ofício.

19/05/2023, 11:40

Expedição de Ofício.

19/05/2023, 11:40

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:31

Evoluída a classe de 280 para 10943

17/05/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 00:17

Recebida a denúncia

11/05/2023, 16:13

Conclusos para despacho

10/05/2023, 22:29

Conclusos para despacho

05/05/2023, 13:46

Juntada de Petição de Denúncia

04/05/2023, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 01:52

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 18:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2023, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 16:36

Conclusos para decisão

28/04/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:04

Ato ordinatório

28/04/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2023, 09:47

Conclusos para despacho

19/03/2023, 22:05

Conclusos para despacho

15/03/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 11:28

Expedição de Ofício.

02/03/2023, 12:41

Expedição de Ofício.

02/03/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 20:57

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2023, 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2023, 12:23

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 01:55

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 13:02

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2023, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2023, 00:19

Expedição de Ofício.

17/02/2023, 17:55

Expedição de Ofício.

17/02/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 16:32

Expedição de Alvará.

17/02/2023, 16:17

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 16:15

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 16:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 09:23

Juntada de Ofício

17/02/2023, 09:20

Juntada de Certidão

17/02/2023, 09:19

Juntada de Certidão

17/02/2023, 09:19

Conclusos para decisão

17/02/2023, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

17/02/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 09:15

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2023 01:00:00, 2ª Vara Criminal e da Violênc.

17/02/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 06:42

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 19:37

Sentença

•03/12/2024, 13:20

Decisão

•10/10/2024, 11:34

Despacho

•11/09/2024, 15:41

Despacho

•07/08/2024, 09:19

Despacho

•06/11/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 16:13

Despacho

•16/10/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 09:03

Sentença

•19/09/2023, 17:02

Despacho

•30/08/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 14:44

Despacho

•11/08/2023, 16:41

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Despacho

•12/12/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 11:32

Sentença

•03/12/2024, 13:20

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•10/10/2024, 11:34

Despacho

•11/09/2024, 15:41

Despacho

•07/08/2024, 09:19

Despacho

•06/11/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 16:13

Despacho

•16/10/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 09:03

Sentença

•19/09/2023, 17:02

Despacho

•30/08/2023, 11:46

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•28/08/2023, 14:44

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Ato Ordinatório

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Decisão

•28/07/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 14:37

Decisão

•11/05/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:02

Despacho

•28/04/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 13:19

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 11:03

Despacho

•21/03/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:39