Execução de Título Extrajudicial 1003163-27.2022.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003163-27.2022.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0779/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 115/119: defiro o pedido de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da presente demanda, uma vez que é responsável solidário na mantença da família. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO EM VIRTUDE DE NÃO FIGURAR NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM MAIORIA NO TRIBUNAL DE SÃO PAULO, DE QUE AMBOS OS PAIS DETÊM LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E RESPONDEREM PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INCLUEM OS GENITORES COMO RESPONSÁVEIS PELO SUSTENTO E PELA ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ECONOMIA DOMÉSTICA E POR EXTENSÃO PELA EDUCAÇÃO DOS FILHOS INDEPENDENTEMENTE DE QUEM ASSINOU O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL FINANCEIRO. 2. A LEGITIMIDADE PASSIVA ORDINÁRIA PARA A EXECUÇÃO É DAQUELE QUE ESTIVER NOMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO. 3. AQUELES QUE SE OBRIGAM, POR FORÇA DA LEI OU DO CONTRATO, SOLIDARIAMENTE À SATISFAÇÃO DE DETERMINADAS OBRIGAÇÕES, APESAR DE NÃO NOMINADOS NO TÍTULO, POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA PARA A EXECUÇÃO. 4. NOS ARTS. 1.643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL, O LEGISLADOR RECONHECEU QUE, PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PARA A MANUTENÇÃO DA ECONOMIA DOMÉSTICA, E, ASSIM, NOTADAMENTE, EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR, O CASAL RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE, PODENDO-SE POSTULAR A EXCUSSÃO DOS BENS DO LEGITIMADO ORDINÁRIO E DO COOBRIGADO, EXTRAORDINARIAMENTE LEGITIMADO. 5. ESTÃO ABRANGIDAS NA LOCUÇÃO "ECONOMIA DOMÉSTICA" AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DO LAR E, POIS, À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DA FAMÍLIA, NO QUE SE INSEREM AS DESPESAS EDUCACIONAIS. 6. NA FORMA DO ART. 592 DO CPC/73, O PATRIMÔNIO DO COOBRIGADO SE SUJEITARÁ À SOLVÊNCIA DE DÉBITO QUE, APESAR DE CONTRAÍDO PESSOALMENTE POR OUTR

12/09/2024, 12:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 115/119: defiro o pedido de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da presente demanda, uma vez que é responsável solidário na mantença da família. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO EM VIRTUDE DE NÃO FIGURAR NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM MAIORIA NO TRIBUNAL DE SÃO PAULO, DE QUE AMBOS OS PAIS DETÊM LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E RESPONDEREM PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INCLUEM OS GENITORES COMO RESPONSÁVEIS PELO SUSTENTO E PELA ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ECONOMIA DOMÉSTICA E POR EXTENSÃO PELA EDUCAÇÃO DOS FILHOS INDEPENDENTEMENTE DE QUEM ASSINOU O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL FINANCEIRO. 2. A LEGITIMIDADE PASSIVA ORDINÁRIA PARA A EXECUÇÃO É DAQUELE QUE ESTIVER NOMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO. 3. AQUELES QUE SE OBRIGAM, POR FORÇA DA LEI OU DO CONTRATO, SOLIDARIAMENTE À SATISFAÇÃO DE DETERMINADAS OBRIGAÇÕES, APESAR DE NÃO NOMINADOS NO TÍTULO, POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA PARA A EXECUÇÃO. 4. NOS ARTS. 1.643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL, O LEGISLADOR RECONHECEU QUE, PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PARA A MANUTENÇÃO DA ECONOMIA DOMÉSTICA, E, ASSIM, NOTADAMENTE, EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR, O CASAL RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE, PODENDO-SE POSTULAR A EXCUSSÃO DOS BENS DO LEGITIMADO ORDINÁRIO E DO COOBRIGADO, EXTRAORDINARIAMENTE LEGITIMADO. 5. ESTÃO ABRANGIDAS NA LOCUÇÃO "ECONOMIA DOMÉSTICA" AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DO LAR E, POIS, À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DA FAMÍLIA, NO QUE SE INSEREM AS DESPESAS EDUCACIONAIS. 6. NA FORMA DO ART. 592 DO CPC/73, O PATRIMÔNIO DO COOBRIGADO SE SUJEITARÁ À SOLVÊNCIA DE DÉBITO QUE, APESAR DE CONTRAÍDO PESSOALMENTE POR OUTRE

12/09/2024, 11:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0405/2022Teor do ato: Vistos. 1.Primeiramente, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se.Advogados(s): Marcia A

20/05/2022, 00:16

Decisão - SAJ - Vistos. 1.Primeiramente, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

19/05/2022, 16:41

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 206

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 206

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 199

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 199

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(35)