Procedimento Comum Cível 1005117-24.2025.8.26.0019 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005117-24.2025.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luis Eduardo Miani Gomes (OAB 367745/SP) Processo 1005117-24.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: King Pack Barricas de Americana -eireli-me - Vistos. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por vislumbrar os pressupostos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, para fins de concessão da antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se reconhecer a presença conjunta de todos os requisitos enumerados no supramencionado dispositivo legal. Foi demonstrado nos autos, por prova inequívoca apresentada documentalmente pela parte autora, que seu pedido evidencia probabilidade de direito. Também foi demonstrado que a demora do provimento jurisdicional poderá acarretar risco ao resultado útil do processo. Por se tratar de decisão sem o necessário contraditório, vislumbro eventual prejuízo ao réu. Assim, o autor deverá apresentar caução em dinheiro, no valor do título de R$ 27.437,50, nos termos do artigo 300, § 1º, do NCPC. Diante do exposto, concedo a tutela provisória para deferir a sustação dos efeitos ou sustação do protesto dos títulos sob nºs 971-1 e 971-001, protocolos nºs 0054-16/04/2025 e 0073-17/04/2025, datados de 17/03/2025 e 13/03/2025, ambos no valor de R$ 13.718,75, mediante caução a ser prestada no prazo de 48 horas, sob pena de revogação da medida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, NCPC, e Enunciado n. 35, da ENFAM). Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 335, III do CPC. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender à celeridade imposta pela Emenda Constitucional n. 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício ao 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE AMERICANA. Int.

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

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