Ação Penal - Procedimento Sumário 1500756-53.2021.8.26.0630 - TJSP | JusConsulta

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Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Americana

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FELIPE FERREIRA BORGES

OAB/SP 360997·CPF·Representa: Réu

GLEIDE MARTINS PRADO

OAB/SP 354071·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 07:39

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

10/10/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 11:56

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2025, 10:32

Juntada de Mandado

10/07/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 21:03

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 15:24

Expedição de Carta precatória.

26/06/2025, 13:28

Expedição de Ofício.

24/06/2025, 16:37

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 16:59

Todas as movimentações(234)

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 07:39

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

10/10/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 11:56

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 13:40

Despacho

•31/10/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2025, 10:32

Juntada de Mandado

10/07/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 21:03

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 15:24

Expedição de Carta precatória.

26/06/2025, 13:28

Expedição de Ofício.

24/06/2025, 16:37

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gleide Martins Prado (OAB 354071/SP), Felipe Ferreira Borges (OAB 360997/SP) Processo 1500756-53.2021.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: E. M. P. - Vistos. Com relação às custas processuais, nos termos das NGCGJ artigos 479 a 482, providencie-se a inscrição da dívida ativa, junto a Procuradoria Geral do Estado. Ante a manifestação expressa da vítima, revogo as Medidas Protetivas aplicadas às fls. 47/49, intimando-se as partes. Comunique-se o IIRGD. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Int.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:23

Revogada Medida Protetiva

25/04/2025, 13:40

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2025, 15:01

Juntada de Mandado

26/02/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 11:52

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 15:58

Expedição de Carta precatória.

21/01/2025, 11:52

Expedição de Ofício.

17/01/2025, 15:46

Expedição de Ofício.

17/01/2025, 15:46

Expedição de Ofício.

17/01/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 11:30

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 15:43

Trânsito em Julgado ao Réu

31/10/2024, 12:38

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 09:35

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 09:35

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 15:20

Expedição de Carta precatória.

03/10/2024, 15:11

Conclusos para despacho

03/10/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 09:46

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:43

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 14:56

Expedição de Carta precatória.

17/07/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2024, 14:46

Conclusos para despacho

03/06/2024, 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/05/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2024, 16:55

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 02:18

Expedição de Ofício.

07/03/2024, 11:16

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 11:08

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

06/03/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 16:44

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

06/02/2024, 15:08

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 01:19

Juntada de Certidão

22/01/2024, 10:38

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2023, 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/12/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 16:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 04:36:47, 1ª Vara Criminal.

07/12/2023, 16:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 04:36:42, 1ª Vara Criminal.

07/12/2023, 16:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 04:36:38, 1ª Vara Criminal.

07/12/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2023, 11:47

Juntada de Mandado

18/10/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 02:48

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 10:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2023 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

12/09/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2023, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 06:37

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 16:50

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 03:00:00, 1ª Vara Criminal.

02/08/2023, 16:36

Expedição de Carta precatória.

27/07/2023, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2023, 14:55

Conclusos para despacho

29/06/2023, 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/06/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2023, 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2023, 15:39

Juntada de Mandado

24/05/2023, 15:39

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 17:33

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 17:33

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 05:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2023, 16:08

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 04:15:00, 1ª Vara Criminal.

19/04/2023, 10:43

Conclusos para despacho

19/04/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 16:12

Conclusos para despacho

09/03/2023, 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/03/2023, 22:25

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2023, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2022, 16:33

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2022, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2022, 12:56

Juntada de Mandado

25/08/2022, 12:56

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 12:56

Expedição de Ofício.

22/07/2022, 16:27

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 14:53

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 12:59

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 12:59

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 12:59

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 12:59

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2022, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 12:25

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção

27/05/2022, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2022, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2022, 00:16

Recebida a denúncia

25/05/2022, 17:13

Evoluída a classe de 279 para 10943

24/05/2022, 00:00

Expedição de Carta precatória.

19/04/2022, 13:48

Conclusos para despacho

18/04/2022, 13:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2022, 23:55

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 15:22

Expedição de Ofício.

30/03/2022, 13:10

Expedição de Carta precatória.

29/03/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 11:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2022 11:33:27, 1ª Vara Criminal.

29/03/2022, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2022, 10:26

Juntada de Mandado

24/03/2022, 10:25

Expedição de Mandado.

21/02/2022, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2022, 09:04

Conclusos para despacho

11/02/2022, 16:50

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2022 05:00:00, 1ª Vara Criminal.

11/02/2022, 16:49

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2021, 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2021, 09:35

Conclusos para despacho

18/10/2021, 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2021, 06:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2021, 06:07

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/10/2021, 05:33

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2021, 15:34

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/09/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2021, 08:47

Mudança de Classe Processual

30/09/2021, 08:09

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 17:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/09/2021, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2021, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2021, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/09/2021, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/09/2021, 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/09/2021, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/09/2021, 13:29

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2021, 13:16

Juntada de Outros documentos

26/09/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

26/09/2021, 12:38

Expedição de Alvará.

26/09/2021, 12:38

Juntada de Outros documentos

26/09/2021, 12:28

Expedição de Ofício.

26/09/2021, 12:26

Expedição de Mandado.

26/09/2021, 11:28

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

26/09/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

26/09/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

26/09/2021, 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/09/2021, 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/09/2021, 10:05

Juntada de Outros documentos

26/09/2021, 09:12

Juntada de Outros documentos

26/09/2021, 09:12

Expedição de Certidão.

26/09/2021, 08:18

Expedição de Certidão.

26/09/2021, 08:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

26/09/2021, 08:17

Conclusos para decisão

26/09/2021, 08:04

Distribuído por sorteio

26/09/2021, 01:46

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 11:37

Despacho

•03/07/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 16:44

Sentença

•06/02/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 12:59

Despacho

•21/07/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 15:57

Despacho

•19/04/2023, 16:08

Despacho

•11/04/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 16:48

Todos os documentos(27)

Decisão

•25/04/2025, 13:40

Despacho

•31/10/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 11:37

Despacho

•03/07/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 16:44

Sentença

•06/02/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 12:59

Despacho

•21/07/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 15:57

Despacho

•19/04/2023, 16:08

Despacho

•11/04/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 15:05

Sentença

•27/05/2022, 12:24

Decisão

•25/05/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 11:45

Despacho

•14/02/2022, 09:04

Despacho

•03/11/2021, 11:14

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 15:34

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 08:47

Decisão

•26/09/2021, 11:16

Ato Ordinatório

•26/09/2021, 08:17