Tutela Cautelar Antecedente 1014168-85.2024.8.26.0248 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1014168-85.2024.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Neves Franco (OAB 442219/SP) Processo 1014168-85.2024.8.26.0248 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Fx Control Instrumentação e Medição de Vazão Ltda - Vistos. Cuida-se de Tutela Cautelar Antecedente para Sustação de Protesto Falimentar ajuizada por FX CONTROL INSTRUMENTAÇÃO E MEDIÇÃO DE VAZÃO EIRELI em face de METROVAL CONTROLE DE FLUÍDOS LTDA, em que a parte autora requereu a sustação de protestos cambiais relativos a diversos títulos, sob a alegação de que os valores protestados estão sujeitos a compensação decorrente de obrigações contratuais recíprocas entre as partes, objeto de litígios conexos em trâmite perante este juízo. Na decisão de fls. 274/277, foi reconhecida a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, determinando-se, contudo, como condição para apreciação da tutela de urgência, a prestação de caução em dinheiro ou garantia real/fidejussória idônea, no valor de R$ 796.422,73 - equivalente aos protestos em discussão. Às fls. 283/286, a autora alega a impossibilidade de prestar a contracautela exigida, por ausência de recursos financeiros e sob a justificativa de que os valores protestados estão sujeitos a compensação contratual com créditos que alega deter contra a ré. Sustenta, ainda, que eventual ação falimentar deverá ser suspensa em razão da conexão com os autos principais e do caráter controverso dos créditos que ensejaram os protestos. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, importa reafirmar que, conforme decidido anteriormente, a sustação de protesto representa restrição ao direito do credor de exercer sua pretensão executiva fundada em título que, a princípio, detém as características de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784 do CPC c/c art. 1º da Lei nº 9.492/97. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.236/SP), consolidou o entendimento de que a sustação judicial de protesto pressupõe, como regra, o oferecimento de contracautela, a ser fixada segundo o prudente arbítrio do Juízo. A autora, na petição ora analisada, reafirma a existência de créditos compensatórios a serem apurados em sede de ação de rescisão contratual e em reconvenção formulada nos autos principais. Tais alegações, no entanto, não infirmam o caráter líquido e certo do crédito representado nos títulos protestados, tampouco afastam a aplicação da regra jurisprudencial consolidada. A alegação de que a prestação da caução implicaria pagamento em duplicidade não se sustenta, pois a exigência da garantia possui caráter meramente provisional e instrumental, sendo medida de contracautela para preservar o direito do credor, não se confundindo com quitação do débito. Ademais, eventual compensação deverá ser devidamente comprovada nos autos, após dilação probatória, sendo prematuro acolher tal argumento neste momento processual. Ainda que reconhecida a conexão com os feitos principais, inclusive com a determinação de apensamento, tal circunstância não afasta a autonomia da medida cautelar, tampouco autoriza o deferimento da liminar sem a garantia exigida, sob pena de ofender o princípio da paridade de armas processuais. Importante frisar que não se trata aqui de sancionar a autora por inadimplemento, mas de condicionar a concessão de tutela de urgência que impacta direito patrimonial da parte adversa à prestação de caução proporcional e idônea, conforme preceituam o §1º do art. 300 do CPC e o entendimento jurisprudencial dominante. Ante o exposto, mantenho a exigência de prestação de caução em dinheiro ou garantia real/fidejussória idônea no valor de R$ 796.422,73, conforme já decidido às fls. 274/277. Concedo à autora novo prazo de 05 (cinco) dias úteis para comprovar nos autos o cumprimento da medida, sob pena de indeferimento da tutela antecipada. Registre-se que, em caso de irresignação, caberá à parte interessada a interposição do recurso cabível, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se com urgência. Cumpra-se.

29/04/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Autos no Prazo

Todas as movimentações(45)