Execução de Título Extrajudicial 1003894-47.2023.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003894-47.2023.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Milena Sutini (OAB 280344/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1003894-47.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Rosa Aparecida Nardi Bortolança - 1.Fls. 311/314: O exequente requereu a "quebra do sigilo bancário" da executada, via SISBAJUD, a fim de que sobrevenham aos autos extratos bancários da devedora, desde maio/2023. Pois bem. 2.Ressalto que a intervenção do Poder Judiciário, nos casos de quebra de sigilo bancário, somente se justifica em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 1º, da Lei Complementar nº 105/01. 2.1.Esclareço, ainda, que tal medida é aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos. Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial dominante: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Indeferimento mantido Providência já realizada por meio do Sistema BACENJUD Sistema BACENJUD que consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Integração Ordem de bloqueio que considera os relacionamentos ativos no CCS e ordem de requisição de informação que considera os relacionamentos ativos e inativos Pedido de quebra de sigilo bancário Descabimento Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional Inteligência dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 1º da Lei Complementar nº 105/01 Medida gravosa aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos Decisão mantida. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2008481-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a emissão de extratos bancários do executado por meio do sistema SISBAJUD. Descabimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012177-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) 3.Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. 4.Sem prejuízo, oficie-se ao DETRAN/SP para que, no prazo de 30 dias, forneça informações acerca do histórico de propriedade de veículos em nome da executada, ROSA APARECIDA NARDI BORTOLANÇA (CPF nº 017.422.258-02), inclusive transferências e eventuais comunicações de venda, tudo a fim de instruir os presentes autos. 4.1.Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5.Após a juntada do ofício resposta do DETRAN/SP, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 6.Decorrido o prazo acima, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, devendo o credor observar o prazo prescricional. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Ofício

Certidão de Publicação Expedida

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