Execução de Título Extrajudicial 1002680-50.2025.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 14.975,72

Órgão julgador

01 Cumulativa de Jose Bonifacio

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução de Título Extrajudicial · 02 Civel de Araras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 09:38

Arquivado Provisoriamente

02/04/2026, 09:38

Autos no Prazo

01/04/2026, 19:10

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 22:08

Suspensão do Prazo

29/11/2025, 21:24

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 05:07

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 18:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2025, 17:35

Conclusos para decisão

06/10/2025, 12:29

Conclusos para despacho

30/09/2025, 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 20:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2025, 19:45

Todas as movimentações(44)

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 09:38

Arquivado Provisoriamente

02/04/2026, 09:38

Autos no Prazo

01/04/2026, 19:10

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 22:08

Suspensão do Prazo

29/11/2025, 21:24

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 17:35

Decisão

•20/08/2025, 19:45

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 05:07

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 18:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2025, 17:35

Conclusos para decisão

06/10/2025, 12:29

Conclusos para despacho

30/09/2025, 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 20:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2025, 19:45

Conclusos para decisão

20/08/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 22:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

07/08/2025, 21:08

Conclusos para decisão

07/08/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 11:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/08/2025, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2025, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/08/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:47

Suspensão do Prazo

02/07/2025, 00:32

Suspensão do Prazo

24/05/2025, 03:38

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP) Processo 1002680-50.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lomy Engenharia Eireli - A Lei nº 14.879/2024, modificou substancialmente as regras de competência territorial, estabelecendo no §1º do art. 63 do Código de Processo Civil que: "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor." No caso dos autos, verifica-se que todos os executados residem na Comarca de José Bonifácio/SP e que o imóvel objeto do negócio jurídico que originou a dívida também está localizado naquela Comarca. Assim, a cláusula de eleição de foro da Comarca de Araras/SP não guarda pertinência com o domicílio ou residência de nenhuma das partes, nem com o local da obrigação, não atendendo aos requisitos da nova legislação. Isso posto, INDEFIRO o pedido de fls. 39/40. Aguarde-se o prazo para interposição de recurso em face desta decisão. Após, cumpra-se a decisão de fls. 35, promovendo-se a redistribuição da presente ação à Comarca de José Bonifácio/SP.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 15:23

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP) Processo 1002680-50.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lomy Engenharia Eireli - Considerando os endereços da exequente e dos executados, e o disposto na Lei nº 14.879/2024, determino a redistribuição da presente ação à Comarca de José Bonifácio/SP, residência dos executados, com as nossas homenagens. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/04/2025, 18:23

Conclusos para despacho

25/04/2025, 17:57

Distribuído por sorteio

25/04/2025, 16:19

Decisão

•07/08/2025, 21:08

Decisão

•13/05/2025, 15:23

Decisão

•25/04/2025, 18:23