Execução de Título Extrajudicial 1007553-74.2021.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007553-74.2021.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0608/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 358/363: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de terceira interessada, sob o argumento de que o bem objeto da constrição judicial está alienado fiduciariamente à instituição, motivo pelo qual a propriedade permanece com o credor fiduciário, sendo, por isso, impenhorável. Contudo, a penhora ora impugnada não recaiu sobre a propriedade plena do imóvel, mas sim sobre os direitos aquisitivos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, os quais possuem natureza patrimonial e podem, portanto, ser objeto de constrição judicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante é válida e eficaz, justamente por não atingir a propriedade resolúvel do credor fiduciário, mas tão somente a expectativa de aquisição do bem, vinculada ao adimplemento do contrato. A medida, além de preservar a propriedade formal do fiduciário, observa o princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, e visa resguardar a efetividade do processo executivo. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é válida a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, uma vez que se refere à posição contratual do fiduciante, e não à propriedade do bem" (REsp 2015453/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Dessa forma, considerando que a constrição recaiu sobre direitos de natureza obrigacional, e não sobre a propriedade do imóvel, rejeito a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal. Conforme determinado às fls. 267/268 e considerando que o exequente já indicou o e-mail para envio do boleto às fls.271, autorizo a averbação da penhora na matrícula do imóvel pelo sistema ARISP, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Intime-se.Advogados(s): Douglas Aparecido Fernandes (OAB 121699/SP), Pau

26/06/2025, 10:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 358/363: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de terceira interessada, sob o argumento de que o bem objeto da constrição judicial está alienado fiduciariamente à instituição, motivo pelo qual a propriedade permanece com o credor fiduciário, sendo, por isso, impenhorável. Contudo, a penhora ora impugnada não recaiu sobre a propriedade plena do imóvel, mas sim sobre os direitos aquisitivos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, os quais possuem natureza patrimonial e podem, portanto, ser objeto de constrição judicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante é válida e eficaz, justamente por não atingir a propriedade resolúvel do credor fiduciário, mas tão somente a expectativa de aquisição do bem, vinculada ao adimplemento do contrato. A medida, além de preservar a propriedade formal do fiduciário, observa o princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, e visa resguardar a efetividade do processo executivo. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é válida a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, uma vez que se refere à posição contratual do fiduciante, e não à propriedade do bem" (REsp 2015453/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Dessa forma, considerando que a constrição recaiu sobre direitos de natureza obrigacional, e não sobre a propriedade do imóvel, rejeito a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal. Conforme determinado às fls. 267/268 e considerando que o exequente já indicou o e-mail para envio do boleto às fls.271, autorizo a averbação da penhora na matrícula do imóvel pelo sistema ARISP, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Intime-se.

26/06/2025, 09:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0003/2024Teor do ato: Vistos. 1. Conforme fls. 250/254, foram constritos R$ 81,07 nas contas bancárias do executado, valor que corresponde a menos de 1% da dívida. Assim, determino o desbloqueio do valor constrito, inferior aos juros de mora devidos mensalmente. 2. Defiro a penhora dos direitos do executado Marcelo Pereira Barboza sobre o imóvel objeto da matrícula nº 290.850 do 15º Registro de Imóveis da Capital (fls. 261/262). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se carta de intimação do executado acerca da penhora no endereço em que efetuada a citação. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para apuração do valor do bem, cabe ao exequente trazer aos autos três avaliações imobiliárias, apontando o valor da média obtida. O devedor será intimado, por intermédio de seu advogado, para, em 10 dias, dizer se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. Não

08/01/2024, 12:27

Deferido o pedido - Vistos. 1. Conforme fls. 250/254, foram constritos R$ 81,07 nas contas bancárias do executado, valor que corresponde a menos de 1% da dívida. Assim, determino o desbloqueio do valor constrito, inferior aos juros de mora devidos mensalmente. 2. Defiro a penhora dos direitos do executado Marcelo Pereira Barboza sobre o imóvel objeto da matrícula nº 290.850 do 15º Registro de Imóveis da Capital (fls. 261/262). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se carta de intimação do executado acerca da penhora no endereço em que efetuada a citação. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para apuração do valor do bem, cabe ao exequente trazer aos autos três avaliações imobiliárias, apontando o valor da média obtida. O devedor será intimado, por intermédio de seu advogado, para, em 10 dias, dizer se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. Não impugnado o valor, será acolhida a avaliação

19/12/2023, 06:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0396/2021Teor do ato: Vistos. 1.Primeiramente, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se.Advogados(s): João Aug

11/11/2021, 00:15

Decisão - SAJ - Vistos. 1.Primeiramente, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

10/11/2021, 13:55

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 224

Juntada - Registro de pagamento - Guia 407423803, Subguia 407689910 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,77

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 224

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada - Guia Gerada - PROJETO IMOBILIARIO E 37 SPE LTDA - Guia 407423803 - R$ 72,77

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 216

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(44)