Execução de Título Extrajudicial 1003780-84.2022.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003780-84.2022.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0506/2024Teor do ato: Vistos. 1. Citado por hora certa, o executado apresentou exceção de pré-executividade, por meio de Curador Especial, contestando a ação por negativa geral e alegando excesso de execução pela inclusão dos honorários advocatícios contratuais no débito. O exequente se manifestou. 2. O exequente persegue crédito decorrente de aluguel e encargos acessórios, tendo juntado contrato de locação (fls. 9/15) "termo de acordo e confissão de dívida", assinado por duas testemunhas (fls. 18/23), documentos considerados títulos executivos extrajudiciais, consoante art. 784, incisos III e VIII do CPC. A cobrança de honorários de advogado no importe de 20% do valor do débito foi prevista nas cláusulas 16ª do contrato de locação e 11ª do termo de confissão de dívida. Contudo, razão assiste ao credor, uma vez que a verba não pode ser exigida na execução. Os honorários advocatícios contratuais são devidos quando o locatário opta por purgar a mora quando do ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento (art. 62, inciso II, "d", Lei nº 8.245/91). Tratando-se de demanda executória, a fixação dos honorários advocatícios está prevista no art. 827 do CPC, e o percentual de 10% já constou da decisão de fls. 30/31. 3. Assim, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução e determinar a apresentação de nova planilha de cálculos pelo credor, com a exclusão dos honorários contratuais. Deixo de condenar o credor em honorários de sucumbência, uma vez que a fixação somente é cabível quando o acolhimento do incidente processual for capaz de ensejar a extinção do processo em relação à parte que o apresentou, conforme o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.607.055/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.12.2016). 4. Apresente o credor nova planilha de cálculos e manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 5. Na inércia, r

04/07/2024, 00:16

Decisão acolhendo exceção de pré-executividade - Vistos. 1. Citado por hora certa, o executado apresentou exceção de pré-executividade, por meio de Curador Especial, contestando a ação por negativa geral e alegando excesso de execução pela inclusão dos honorários advocatícios contratuais no débito. O exequente se manifestou. 2. O exequente persegue crédito decorrente de aluguel e encargos acessórios, tendo juntado contrato de locação (fls. 9/15) "termo de acordo e confissão de dívida", assinado por duas testemunhas (fls. 18/23), documentos considerados títulos executivos extrajudiciais, consoante art. 784, incisos III e VIII do CPC. A cobrança de honorários de advogado no importe de 20% do valor do débito foi prevista nas cláusulas 16ª do contrato de locação e 11ª do termo de confissão de dívida. Contudo, razão assiste ao credor, uma vez que a verba não pode ser exigida na execução. Os honorários advocatícios contratuais são devidos quando o locatário opta por purgar a mora quando do ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento (art. 62, inciso II, "d", Lei nº 8.245/91). Tratando-se de demanda executória, a fixação dos honorários advocatícios está prevista no art. 827 do CPC, e o percentual de 10% já constou da decisão de fls. 30/31. 3. Assim, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução e determinar a apresentação de nova planilha de cálculos pelo credor, com a exclusão dos honorários contratuais. Deixo de condenar o credor em honorários de sucumbência, uma vez que a fixação somente é cabível quando o acolhimento do incidente processual for capaz de ensejar a extinção do processo em relação à parte que o apresentou, conforme o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.607.055/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.12.2016). 4. Apresente o credor nova planilha de cálculos e manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 5. Na inércia, remetam-se ao arq

03/07/2024, 14:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0453/2022Teor do ato: Vistos. 1.Primeiramente, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Fica intimado o executado a manifestar nos autos dos embargos eventualmente opostos, sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se.Advogados(s

31/05/2022, 00:18

Decisão - SAJ - Vistos. 1.Primeiramente, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Fica intimado o executado a manifestar nos autos dos embargos eventualmente opostos, sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

30/05/2022, 14:51

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 237

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 237

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 230

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 230

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 230

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Mandado - SAJ - Mandado de Penhora Expedido

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.80005152-7Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria PúblicaData: 02/02/2026 13:11

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