Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007574-54.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 31.359,86

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sumare

Partes do Processo

JOBSON CLAYTON DE PIERRE

CPF

Autor

MUNICíPIO DE SUMARé

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP 73348·CPF·Representa: Autor

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

OAB/SP 278658·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 14:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

27/02/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 16:08

Conclusos para despacho

13/11/2025, 12:29

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 12:50

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 12:36

Conclusos para despacho

03/11/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 21:53

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:55

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 14:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

27/02/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 16:32

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 16:08

Despacho

•11/09/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 16:08

Conclusos para despacho

13/11/2025, 12:29

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 12:50

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 12:36

Conclusos para despacho

03/11/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 21:53

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:55

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

11/09/2025, 14:55

Conclusos para despacho

11/09/2025, 14:34

Conclusos para despacho

30/06/2025, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 16:53

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:07

Conclusos para despacho

13/05/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Cesar da Silva Claro (OAB 73348/SP), Thiago Henrique Ramos Alvares (OAB 278658/SP) Processo 1007574-54.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jobson Clayton de Pierre - Vistos. Conheço dos embargos de declaração porque opostos tempestivamente. No mérito, contudo, incabível o acolhimento por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como erro material suscetível à correção. Com os argumentos levantados, pretende o embargante, na verdade, rediscutir o conteúdo da decisão para modificá-la, o que somente será possível por meio de recurso próprio perante o Tribunal competente. REJEITO, portanto, os embargos de declaração, persistindo a decisão tal como lançada. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 19:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/04/2025, 19:31

Conclusos para decisão

24/04/2025, 14:57

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/04/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:53

Julgada improcedente a ação

03/04/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 12:37

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 12:48

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:45

Conclusos para despacho

07/02/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 18:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 18:46

Conclusos para despacho

10/01/2025, 15:40

Conclusos para despacho

10/01/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 14:58

Conclusos para despacho

04/11/2024, 10:00

Conclusos para despacho

01/11/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:43

Juntada de Petição de Réplica

24/09/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2024, 15:47

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:37

Conclusos para despacho

10/09/2024, 14:41

Juntada de Petição de Contestação

10/09/2024, 13:59

Não confirmada a citação eletrônica

24/08/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 23:18

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 10:24

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 09:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 09:52

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2024, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 17:25

Conclusos para despacho

01/08/2024, 11:14

Distribuído por sorteio

30/07/2024, 04:32

Despacho

•13/06/2025, 16:53

Decisão

•27/04/2025, 19:31

Sentença

•03/04/2025, 16:53

Despacho

•10/02/2025, 12:48

Despacho

•10/01/2025, 18:46

Despacho

•05/11/2024, 14:58

Despacho

•12/09/2024, 15:47

Despacho

•20/08/2024, 09:52

Despacho

•01/08/2024, 17:25