Cumprimento Provisório de Sentença 0002835-46.2024.8.26.0704 - TJSP

Cumprimento Provisório de Sentença 0002835-46.2024.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Muller Chagas (OAB 177888/SP), Jose Carlos da Silva (OAB 220296/SP), Antonio Augusto Chagas (OAB 23048/SP) Processo 0002835-46.2024.8.26.0704 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: José Francisco de Salles Chagas, Maria Beatriz Nogueira Pascoal - Reqdo: Jose Carlos da Silva, Jose Carlos da Silva - Vistos. Fls. 86/88: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ CARLOS DA SILVA. O embargante sustenta que a decisão de fls. 76/78 é omissa e contém erro material por deixar de analisar todas as matérias e pedidos deduzidos na exceção de pré-executividade. Recebo os presentes embargos e a eles nego provimento. Respeitada a convicção do(a) peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados. Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156). Constata-se que não há qualquer omissão, erro material, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual. A decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à legitimidade do excipiente para figurar no polo passivo da execução, bem como à regularidade do título executivo judicial que embasa a cobrança. Ainda que o embargante entenda que a decisão não tenha analisado de forma detalhada todos os argumentos e teses por ele apresentados, tal circunstância não configura omissão, sobretudo porque o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os fundamentos trazidos pelas partes, desde que o faça de forma suficiente e coerente com os elementos dos autos. Assim, permanece a decisão tal como lançada. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(61)