Execução de Título Extrajudicial 1006681-45.2019.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006681-45.2019.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP) Processo 1006681-45.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ad´oro S.A.. - Vistos. Fls. 206: Informo ao exequente que este juízo não possui acesso ao sistema PREVJUD. Indefiro, portanto, o pedido. De qualquer sorte, por economia processual, indefiro desde já a expedição de ofício ao CAGED para que se verifiquem os rendimentos das executadas, tendo em vista que as verbas salariais e previdenciárias são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens dos executados pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) bem como a expedição de ofício ao CAGED, para verificação de vínculo empregatícios e ao INSS para busca de titularidade de benefício previdenciário. Incabível expedir ofício à CNIB. Instituição que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito. Expedir ofícios ao CAGED e ao INSS é medida que não possui efetividade para o fim desejado pelo agravante. O salário é, em regra, impenhorável, admitindo raras e específicas exceções. Caso o salário eventualmente recebido pelo devedor fosse considerável ou ultrapassasse o valor legal que permite a penhora, constaria da declaração de imposto de renda entregue ao fisco, verificável, portanto, via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Medida inócua. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077665-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) Processual. Prestação de serviços. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa de valor constante em contas vinculadas ao depósito de PIS/PASEP e FGTS. Descabimento. Impenhorabilidade à luz do art. 4º da Lei Complementar nº 26/75 e do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. Impossibilidade de se contornar essa vedação pela remissão ao caráter alimentar do crédito locatício ou por honorários advocatícios sucumbenciais. Exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC, que, de qualquer forma, não se aplica aos diplomas especiais referidos, somente às verbas dos incisos IV e X do próprio art. 833. Pretensão, além disso, de expedição de ofício ao INSS para pesquisa de eventual vínculo trabalhista ou benefício recebido pela executada e posterior penhora de percentual. Descabimento. Inutilidade da medida, tendo em vista a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada, que reconheceu a impenhorabilidade das verbas, confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066689-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) No mais, manifeste-se o exequente em termos do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

29/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(27)