Execução de Título Extrajudicial 1000642-77.2021.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.480,88

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Tiete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2026, 08:00

Juntada de Certidão

25/02/2026, 07:48

Expedição de Carta.

24/02/2026, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 18:49

Conclusos para despacho

30/01/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2025, 10:31

Conclusos para despacho

02/12/2025, 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2025, 06:00

Juntada de Certidão

17/10/2025, 07:07

Expedição de Carta.

16/10/2025, 08:50

Todas as movimentações(238)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2026, 08:00

Juntada de Certidão

25/02/2026, 07:48

Expedição de Carta.

24/02/2026, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 18:49

Conclusos para despacho

30/01/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2025, 10:31

Conclusos para despacho

02/12/2025, 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2025, 06:00

Juntada de Certidão

17/10/2025, 07:07

Expedição de Carta.

16/10/2025, 08:50

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 13:51

Conclusos para despacho

18/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 15:45

Determinada a Quebra do Sigilo Bancário

04/06/2025, 17:34

Conclusos para decisão

04/06/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Geraldo Vieira da Cruz (OAB 97292/SP) Processo 1000642-77.2021.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alessandra Barbosa de Sousa Roupas - Me - Fls. 274/278: Indefiro. É incontestável que o art. 833, do Código de Processo Civil tem por impenhoráveis os vencimentos do devedor. No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Nesse sentido é o entendimento da Corte Especial do STJ, no julgamento no dia 19/04/2023 do EREsp n. 1874222/DF, que assentou que, excepcionalmente, mesmo as verbas listadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 podem ser alvo de penhora parcial para o pagamento de débitos não alimentares, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Veja-se: Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). Nestes termos, apesar de frustradas as demais tentativas de constrição feitas pelo exequente, verifica-se que os rendimentos mensais da executada não ultrapassam o valor de 05 salários-mínimos (fls. 260/270), de modo que a penhora do salário pode afetar substancialmente seu sustento e o sustento de sua família, não podendo ser admitida. Em termos de prosseguimento, manifeste-se novamente a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 01:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 13:35

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Geraldo Vieira da Cruz (OAB 97292/SP) Processo 1000642-77.2021.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alessandra Barbosa de Sousa Roupas - Me - Fls. 260/270: Sobre o (s) resultado(s) da pesquisa(s), manifeste-se a parte exequente em sede de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Int.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2025, 11:05

Conclusos para despacho

25/04/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 17:10

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 12:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 11:34

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 12:19

Expedição de Ofício.

10/03/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 10:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 09:49

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 17:55

Juntada de Ofício

18/02/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 17:38

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 09:11

Expedição de Ofício.

28/01/2025, 17:06

Expedição de Ofício.

28/01/2025, 08:57

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2025, 16:49

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 16:17

Conclusos para despacho

14/01/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 12:37

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 11:20

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:09

Determinada a Quebra do Sigilo Bancário

16/09/2024, 16:03

Conclusos para decisão

16/09/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 17:06

Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 15:01

Juntada de Mandado

16/07/2024, 15:00

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 14:47

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/06/2024, 14:01

Juntada de Certidão

03/05/2024, 09:53

Expedição de Carta.

23/04/2024, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2024, 16:12

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 05:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 17:43

Conclusos para despacho

15/04/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 15:08

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 15:08

Determinada a Quebra do Sigilo Bancário

09/11/2023, 16:11

Conclusos para decisão

09/11/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 10:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2023, 13:27

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2023, 12:46

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2023, 08:26

Juntada de Mandado

29/09/2023, 08:26

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 09:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2023, 07:19

Conclusos para despacho

14/09/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 09:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2023, 07:53

Conclusos para despacho

06/09/2023, 16:33

Juntada de Ofício

06/09/2023, 16:30

Juntada de Ofício

06/09/2023, 16:28

Juntada de Ofício

06/09/2023, 16:27

Juntada de Ofício

06/09/2023, 16:27

Expedição de Ofício.

31/08/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:08

Expedição de Ofício.

08/02/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2022, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 12:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2022, 10:47

Conclusos para despacho

01/12/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 19:03

Conclusos para despacho

31/10/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 16:19

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 16:19

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2022, 16:45

Conclusos para despacho

18/10/2022, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 13:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2022, 12:44

Conclusos para despacho

23/06/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 15:45

Juntada de Carta precatória

20/06/2022, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 00:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2022, 19:51

Conclusos para despacho

08/06/2022, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2022, 08:48

Juntada de Mandado

08/06/2022, 08:47

Juntada de Ofício

23/05/2022, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 13:56

Ato ordinatório

13/05/2022, 14:24

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 09:03

Expedição de Carta precatória.

04/05/2022, 18:58

Expedição de Carta precatória.

04/05/2022, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2022, 05:47

Proferido Despacho

28/03/2022, 18:29

Conclusos para despacho

28/03/2022, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2022, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022, 00:52

Proferido Despacho

08/03/2022, 14:14

Conclusos para despacho

07/03/2022, 16:33

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2021, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2021, 10:23

Proferido Despacho

23/11/2021, 09:58

Conclusos para despacho

22/11/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 00:45

Proferido Despacho

10/11/2021, 16:51

Conclusos para despacho

10/11/2021, 13:33

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 13:30

Juntada de Certidão

05/11/2021, 15:40

Expedição de Ofício.

07/10/2021, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2021, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2021, 14:45

Proferido Despacho

01/09/2021, 13:51

Conclusos para despacho

31/08/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2021, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2021, 14:03

Proferido Despacho

24/08/2021, 12:33

Conclusos para despacho

23/08/2021, 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2021, 08:27

Expedição de Mandado.

12/08/2021, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2021, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2021, 14:28

Proferido Despacho

13/07/2021, 19:08

Conclusos para despacho

12/07/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2021, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 14:52

Proferido Despacho

16/06/2021, 21:58

Conclusos para despacho

16/06/2021, 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/06/2021, 08:51

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2021, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2021, 11:01

Proferido Despacho

14/04/2021, 19:07

Conclusos para despacho

13/04/2021, 16:20

Distribuído por sorteio

12/04/2021, 19:46

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 18:49

Despacho

•03/12/2025, 10:31

Despacho

•18/09/2025, 13:51

Decisão

•04/06/2025, 17:34

Decisão

•08/05/2025, 13:35

Despacho

•26/04/2025, 11:05

Despacho

•09/04/2025, 17:10

Despacho

•24/03/2025, 11:34

Despacho

•27/02/2025, 09:49

Despacho

•31/01/2025, 17:38

Despacho

•17/01/2025, 16:49

Despacho

•14/01/2025, 16:17

Decisão

•16/09/2024, 16:03

Despacho

•11/09/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 14:50

Todos os documentos(36)

Despacho

•30/01/2026, 18:49

Despacho

•03/12/2025, 10:31

Despacho

•18/09/2025, 13:51

Decisão

•04/06/2025, 17:34

Decisão

•08/05/2025, 13:35

Despacho

•26/04/2025, 11:05

Despacho

•09/04/2025, 17:10

Despacho

•24/03/2025, 11:34

Despacho

•27/02/2025, 09:49

Despacho

•31/01/2025, 17:38

Despacho

•17/01/2025, 16:49

Despacho

•14/01/2025, 16:17

Decisão

•16/09/2024, 16:03

Despacho

•11/09/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 14:50

Despacho

•17/04/2024, 16:12

Despacho

•15/04/2024, 17:43

Decisão

•09/11/2023, 16:11

Despacho

•06/11/2023, 13:27

Despacho

•31/10/2023, 12:46

Despacho

•18/09/2023, 07:19

Despacho

•11/09/2023, 07:53

Despacho

•02/12/2022, 10:47

Despacho

•03/11/2022, 19:03

Despacho

•18/10/2022, 16:45

Despacho

•23/06/2022, 12:44

Despacho

•10/06/2022, 19:51

Despacho

•28/03/2022, 18:29

Despacho

•08/03/2022, 14:14

Despacho

•23/11/2021, 09:58

Despacho

•10/11/2021, 16:51

Despacho

•01/09/2021, 13:51

Despacho

•24/08/2021, 12:33

Despacho

•13/07/2021, 19:08

Despacho

•16/06/2021, 21:58

Despacho

•14/04/2021, 19:07