Execução Fiscal 1507745-70.2022.8.26.0394 - TJSP

Execução Fiscal 1507745-70.2022.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP) Processo 1507745-70.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exectda: Avt Recanto das Águas Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade da AVT RECANTO DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos autos da execução fiscal que lhe promove a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA. Aduz a excipiente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando que o o imóvel em questão fora comprometido à venda para Jheniffer Thais Gerola, por meio do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e Venda firmado que permanece na posse do imóvel e comprometeu-se ao pagamento de todos os tributos que onerem o imóvel, desde a assinatura do referido instrumento; razão pela qual não seria a responsável pelo pagamento do tributo que recai sobre o imóvel. Intimado, o excepto impugnou as assertivas expedidas pela excipiente. É o relatório. Fundamento e decido. Acerca da alegada ilegitimidade passiva, a executada afirma a ocorrência de instrumento particular de compromisso de compra e venda. Tal documento, entretanto, não tem o condão de comprovar a alteração de domínio sobre o objeto da cobrança do IPTU. Assim, diante da ausência do registro da alegada alteração no competente Cartório de Registro de Imóveis, a excipiente permanece perante o Fisco Municipal como legítima proprietária do imóvel. Consigno que o artigo 123 do CTN prevê expressamente que, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Dessa forma, considerando que o proprietário do imóvel é o sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao tributo e que a excipiente consta na CDA, não se tem dúvida da legitimidade passiva da executada para figurar no polo passivo da execução. Nesse sentido: "Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva da recorrente. Súmula 399 do STJ, em consonância com os artigos 34 e 123 do CTN e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21784959520248260000 Mogi das Cruzes, Relator.: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 04/07/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2024). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução em relação a(o/s) devedor(es) constante(s) na CDA(s). Intime-se.

29/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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