Execução Fiscal 1506191-03.2022.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.247,57

Órgão julgador

Sef de Nova Odessa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA ODESSA

CNPJ

Autor

MARIA ANGELA BARUFARDI

CPF

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILSON VIEIRA

OAB/SP 319436·CPF·Representa: Réu

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP 166291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 16:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

23/04/2026, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 17:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

06/02/2026, 17:07

Conclusos para despacho

05/11/2025, 11:38

Conclusos para decisão

10/09/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2025, 14:11

Todas as movimentações(44)

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 16:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

23/04/2026, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 14:11

06/02/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 17:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

06/02/2026, 17:07

Conclusos para despacho

05/11/2025, 11:38

Conclusos para decisão

10/09/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

13/05/2025, 10:32

Juntada de Petição de Embargos infringentes

06/05/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wilson Vieira (OAB 319436/SP) Processo 1506191-03.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exectdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ante o exposto, REJEITO aexceção depré-executividade, com fundamento no inciso I do art. 487 do NCPC. Inviável, contudo, a condenação do excipiente ao pagamento de custas e honorários neste momento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU Exercícios de 2014 a 2017 "Habite-se" Exercício de 2018 Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender ser legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal e condenou a executada a pena de litigância de má-fé e honorários advocatícios Exceção de pré-executividade é um meio de defesa, admissível na execução fiscal, relativamente às matérias de ordem pública, que não configura litigância de má-fé - Não cabimento de condenação em honorários advocatícios em caso de rejeição da exceção de pré-executividade Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2101099-18.2019.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019). Requeira o(a) exequente o que entender de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguardem os autos no arquivo, por provocação do(a) interessado(a). Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/04/2025, 07:54

Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

07/12/2023, 09:45

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

30/05/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

08/05/2023, 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2023, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2023, 00:00

Expedição de Carta.

30/01/2023, 08:18

Expedição de Carta.

30/01/2023, 08:18

Recebida a Petição Inicial

30/01/2023, 08:18

Conclusos para decisão

10/01/2023, 12:50

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 19:37

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:32

Decisão

•27/04/2025, 07:54

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 11:32

Decisão

•30/01/2023, 08:18