Execução Fiscal 1501284-24.2018.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2018

Valor da Causa

R$ 2.296,75

Órgão julgador

Sef de Nova Odessa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA ODESSA

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

COMPANHIA DE DES. HAB. E URBANO

Reu

Advogados / Representantes

WILSON VIEIRA

OAB/SP 319436·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP 146005·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:49

Processo Suspenso por 6 meses

27/03/2026, 15:49

Conclusos para decisão

27/03/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:35

Suspensão do Prazo

20/07/2025, 08:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 13:42

Conclusos para despacho

30/05/2025, 16:21

Todas as movimentações(89)

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:49

Processo Suspenso por 6 meses

27/03/2026, 15:49

Conclusos para decisão

27/03/2026, 12:15

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:35

Suspensão do Prazo

20/07/2025, 08:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 13:42

Conclusos para despacho

30/05/2025, 16:21

Juntada de Decisão

30/05/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wilson Vieira (OAB 319436/SP) Processo 1501284-24.2018.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia de Des. Hab. e Urbano - Ante o exposto, REJEITO aexceção depré-executividade, com fundamento no inciso I do art. 487 do NCPC. Inviável, contudo, a condenação do excipiente ao pagamento de custas e honorários neste momento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU Exercícios de 2014 a 2017 "Habite-se" Exercício de 2018 Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender ser legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal e condenou a executada a pena de litigância de má-fé e honorários advocatícios Exceção de pré-executividade é um meio de defesa, admissível na execução fiscal, relativamente às matérias de ordem pública, que não configura litigância de má-fé - Não cabimento de condenação em honorários advocatícios em caso de rejeição da exceção de pré-executividade Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2101099-18.2019.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019). 2) Ademais, em que pese o pedido de juntada de acordo formalizado (fls. 158), verifico que extrato de parcelamento está juntado aos autos às fls. 143/151. Por fim, cumpre-se a r. Decisão de fls. 152. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:08

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/04/2025, 08:05

Conclusos para despacho

13/12/2024, 16:38

Suspensão do Prazo

29/10/2024, 00:11

Suspensão do Prazo

24/04/2024, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:21

Processo Suspenso por 6 meses

11/03/2024, 16:19

Conclusos para decisão

16/02/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 02:13

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2023, 22:02

Conclusos para decisão

08/03/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 09:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

14/12/2022, 09:18

Conclusos para decisão

28/11/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2022, 05:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 12:26

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

17/05/2022, 19:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2022, 00:00

Expedição de Carta.

08/04/2022, 18:06

Proferido Despacho

05/03/2022, 04:48

Conclusos para despacho

25/02/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo

26/10/2021, 17:23

Suspensão do Prazo

23/04/2021, 21:39

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 23:09

Suspensão do Prazo

13/02/2021, 21:43

Suspensão do Prazo

21/12/2020, 21:44

Suspensão do Prazo

25/10/2020, 00:13

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 22:04

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 03:53

Suspensão do Prazo

10/05/2020, 20:44

Suspensão do Prazo

12/04/2020, 12:30

Suspensão do Prazo

28/03/2020, 22:04

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 23:29

Suspensão do Prazo

29/01/2020, 01:35

Suspensão do Prazo

08/11/2019, 04:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2019, 13:37

Suspensão do Prazo

01/03/2019, 23:57

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 21:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

23/11/2018, 10:18

Decisão

06/11/2018, 14:45

Conclusos para decisão

05/11/2018, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/10/2018, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2018, 17:11

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 08:29

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2018, 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2018, 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2018, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2018, 00:00

Expedição de Carta.

02/07/2018, 19:17

Expedição de Carta.

02/07/2018, 19:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

13/04/2018, 12:03

Conclusos para decisão

03/04/2018, 17:38

Distribuído por sorteio

22/03/2018, 21:31

Despacho

•06/06/2025, 14:23

Decisão

•27/04/2025, 08:05

Decisão

•11/03/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 10:02

Decisão

•10/03/2023, 22:02

Decisão

•14/12/2022, 09:18

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 16:15

Despacho

•05/03/2022, 04:48

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 17:23

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 13:37

Decisão

•06/11/2018, 14:45

Ato Ordinatório

•15/10/2018, 15:01

Decisão

•13/04/2018, 12:03