Procedimento Comum Cível 1011257-02.2023.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

06 Civel de Nossa Senhora do o

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 07 Civel de Santana

Partes do Processo

TAIS GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

TIM S A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO PEDRO DE CARVALHO

OAB/SP 371765·CPF·Representa: Autor

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Réu

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP 234190·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:54

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 21:45

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 21:45

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 21:28

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 21:14

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/10/2025, 13:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/10/2025, 13:50

Conclusos para despacho

24/10/2025, 13:38

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 21:06

Suspensão do Prazo

18/09/2025, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:23

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:54

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 21:45

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 21:45

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 21:28

Documentos

Decisão

•27/10/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:55

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 21:14

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/10/2025, 13:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/10/2025, 13:50

Conclusos para despacho

24/10/2025, 13:38

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 21:06

Suspensão do Prazo

18/09/2025, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Diego Pedro de Carvalho (OAB 371765/SP) Processo 1011257-02.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tais Gonçalves de Oliveira - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e determinar que os réus FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e TIM S/A forneçam os dados cadastrais e de conexão disponíveis em seus respectivos bancos de dados relacionados aos perfis "taissaf", "Tais Tais Safa", "Taís Oliveira" e "taisoliveira3577", incluindo endereços de IP, data e hora de acesso, e dados cadastrais dos titulares dos IPs identificados vinculados aos números indicados na fl. 119. Anoto já terem as rés, em cumprimento a decisão de antecipação da tutela, cumprido a obrigação. Considerando o princípio da causalidade e que os réus não deram causa à propositura da ação, tendo apenas observado a necessidade de ordem judicial para fornecimento de dados protegidos por sigilo, deixo de condená-los ao ônus de sucumbência. P.I.C.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:04

Julgada Procedente a Ação

25/04/2025, 18:18

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 15:11

Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:51

Conclusos para despacho

17/12/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2024, 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2024, 09:23

Juntada de Petição de Contestação

03/10/2024, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2024, 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2024, 02:00

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2024, 00:10

Juntada de Certidão

02/08/2024, 07:17

Juntada de Certidão

02/08/2024, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:29

Expedição de Carta.

01/08/2024, 16:55

Expedição de Carta.

01/08/2024, 16:55

Concedida a Antecipação de tutela

01/08/2024, 16:55

Conclusos para decisão

31/07/2024, 16:15

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 10:20

Conclusos para despacho

05/06/2024, 07:30

Conclusos para despacho

15/05/2024, 10:25

Juntada de Petição de Réplica

12/03/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2024, 18:22

Conclusos para despacho

28/02/2024, 17:30

Juntada de Petição de Contestação

19/02/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 16:00

Suspensão do Prazo

24/01/2024, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 21:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 12:08

Concedida a Dilação de Prazo

11/01/2024, 11:28

Conclusos para despacho

10/01/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2023, 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2023, 10:08

Suspensão do Prazo

08/11/2023, 21:14

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2023, 17:18

Conclusos para despacho

25/09/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:24

Expedição de Carta.

31/08/2023, 14:59

Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2023, 14:58

Conclusos para despacho

22/08/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 00:20

Determinada a Emenda à Inicial

17/07/2023, 15:21

Conclusos para despacho

14/07/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 23:10

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 00:12

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2023, 17:54

Conclusos para despacho

02/05/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 09:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2023, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2023, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/04/2023, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/04/2023, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 00:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2023, 19:12

Conclusos para despacho

12/04/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 00:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/04/2023, 17:16

Conclusos para decisão

05/04/2023, 15:45

Distribuído por sorteio

05/04/2023, 14:18

Sentença

•25/04/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 09:23

Decisão

•01/08/2024, 16:55

Decisão

•28/02/2024, 18:22

Decisão

•11/01/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 10:13

Decisão

•03/10/2023, 17:18

Decisão

•31/08/2023, 14:58

Decisão

•17/07/2023, 15:20

Decisão

•05/05/2023, 17:54

Decisão

•14/04/2023, 19:12

Decisão

•05/04/2023, 17:16