Execução Fiscal 1500068-32.2017.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 7.008.577,25

Órgão julgador

Foro 4 - Núcleo 4.0_Unidade 4 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Remessa Necessária Cível · José Jarbas de Aguiar Gomes

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

HENRIQUE BRANDAO SANCHES JORGE

Terceiro

RENOVAPLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Reu

HENRIQUE BRANDAO SANCHES JORGE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO LAPETINA

OAB/SP 50871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

30/06/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 15:52

Conclusos para despacho

05/06/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 06:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/04/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Roberto Lapetina (OAB 50871/SP) Processo 1500068-32.2017.8.26.0695 - Execução Fiscal - Exectdo: Renovaplasticos Industria e Comercio D - Vistos. Fl. 901: defiro. Intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, preste as informações e junte o contrato de financiamento. Com a juntada, vista ao exequente para que requeira o que de direito em 15 dias. Intime-se

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 00:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

26/04/2025, 00:28

Conclusos para despacho

04/04/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 06:39

Todas as movimentações(253)

Suspensão do Prazo

30/06/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 15:52

Conclusos para despacho

05/06/2025, 14:51

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 15:52

Decisão

•26/04/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 06:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/04/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Roberto Lapetina (OAB 50871/SP) Processo 1500068-32.2017.8.26.0695 - Execução Fiscal - Exectdo: Renovaplasticos Industria e Comercio D - Vistos. Fl. 901: defiro. Intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, preste as informações e junte o contrato de financiamento. Com a juntada, vista ao exequente para que requeira o que de direito em 15 dias. Intime-se

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 00:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

26/04/2025, 00:28

Conclusos para despacho

04/04/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 13:37

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 13:37

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 16:52

Conclusos para despacho

12/02/2025, 16:40

Juntada de Ofício

12/02/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 06:38

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 14:20

Conclusos para despacho

17/07/2024, 17:14

Conclusos para despacho

17/07/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 14:05

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/02/2024, 15:23

Conclusos para despacho

13/11/2023, 16:51

Conclusos para decisão

13/11/2023, 16:50

Conclusos para despacho

13/11/2023, 16:46

Conclusos para despacho

13/11/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 13:50

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 01:51

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 00:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2023, 16:41

Conclusos para despacho

28/09/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2023, 09:30

Conclusos para despacho

07/07/2023, 08:29

Conclusos para despacho

22/03/2023, 14:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/03/2023, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 05:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2023, 15:49

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 15:15

Bloqueio/penhora on line

13/01/2023, 10:34

Conclusos para despacho

11/01/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2022, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2022, 15:30

Conclusos para despacho

25/11/2022, 17:39

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

01/03/2022, 06:41

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 18:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2022, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2022, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2022, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2022, 13:35

Conclusos para despacho

17/12/2021, 15:04

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/12/2021, 14:30

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 14:30

Arquivado Provisoriamente

21/09/2021, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2021, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2021, 00:24

Proferido Despacho

10/09/2021, 15:19

Conclusos para despacho

10/09/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 06:39

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2021, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2021, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2021, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2021, 14:40

Conclusos para despacho

02/08/2021, 18:14

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 18:04

Bloqueio/penhora on line

02/07/2021, 15:28

Conclusos para despacho

01/07/2021, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2021, 09:52

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2021, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2021, 16:39

Conclusos para despacho

26/05/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2021, 21:29

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2021, 09:51

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2021, 19:21

Conclusos para despacho

16/04/2021, 19:33

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/04/2021, 19:31

Juntada de Outros documentos

16/04/2021, 19:31

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:09

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2021, 00:00

Expedição de Carta.

24/03/2021, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2021, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2021, 07:52

Decisão

16/03/2021, 17:46

Conclusos para despacho

12/03/2021, 13:51

Suspensão do Prazo

08/02/2021, 22:11

Juntada de Outros documentos

29/12/2020, 12:30

Suspensão do Prazo

18/12/2020, 21:32

Suspensão do Prazo

14/12/2020, 22:01

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2020, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2020, 14:34

Apensado ao processo

27/10/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2020, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2020, 15:04

Conclusos para despacho

13/10/2020, 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2020, 11:42

Expedição de Mandado.

11/09/2020, 18:19

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 11:37

Bloqueio/penhora on line

19/08/2020, 17:34

Conclusos para despacho

18/08/2020, 14:32

Juntada de Outros documentos

18/08/2020, 11:10

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2020, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2020, 14:02

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2020, 14:14

Proferido Despacho

28/07/2020, 12:41

Conclusos para despacho

24/07/2020, 17:55

Conclusos para despacho

22/07/2020, 15:57

Juntada de Outros documentos

21/07/2020, 11:10

Juntada de Outros documentos

21/07/2020, 11:10

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2020, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2020, 07:30

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2020, 15:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2020, 18:11

Conclusos para despacho

24/06/2020, 16:00

Conclusos para despacho

24/06/2020, 14:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/05/2020, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/09/2019, 11:30

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 11:27

Expedição de Certidão.

11/08/2019, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2019, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2019, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2019, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2019, 11:55

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2019, 15:49

Decisão

25/07/2019, 18:16

Bloqueio/penhora on line

22/07/2019, 16:20

Conclusos para despacho

19/07/2019, 16:39

Conclusos para despacho

17/07/2019, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2019, 14:49

Conclusos para despacho

05/07/2019, 12:28

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 12:27

Conclusos para despacho

12/06/2019, 18:33

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 06:41

Apensado ao processo

27/05/2019, 18:27

Início da Execução Juntado

27/05/2019, 18:25

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2019, 11:55

Juntada de Outros documentos

22/05/2019, 12:38

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 15:51

Bloqueio/penhora on line

29/03/2019, 17:49

Conclusos para despacho

29/03/2019, 11:21

Conclusos para despacho

22/03/2019, 16:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

22/03/2019, 16:40

Juntada de Outros documentos

08/03/2019, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 16:10

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 00:09

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2019, 11:30

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2019, 11:38

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 11:55

Julgada Procedente em Parte a Ação

13/12/2018, 14:44

Conclusos para julgamento

12/12/2018, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 16:00

Expedição de Certidão.

25/11/2018, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2018, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2018, 11:35

Expedição de Certidão.

14/11/2018, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2018, 11:51

Proferido Despacho

11/10/2018, 14:40

Conclusos para despacho

10/10/2018, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2018, 14:10

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

13/09/2018, 17:00

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2018, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2018, 12:30

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2018, 12:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2018, 14:46

Conclusos para despacho

26/07/2018, 12:45

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 14:45

Suspensão do Prazo

07/06/2018, 22:40

Suspensão do Prazo

04/06/2018, 21:41

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2018, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2018, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2018, 18:14

Conclusos para despacho

27/04/2018, 11:59

Conclusos para decisão

25/04/2018, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 17:51

Juntada de Outros documentos

02/04/2018, 16:33

Juntada de Outros documentos

14/03/2018, 15:43

Juntada de Outros documentos

14/03/2018, 15:34

Expedição de Certidão.

14/03/2018, 14:48

Expedição de Certidão.

02/03/2018, 18:25

Proferido Despacho

01/03/2018, 14:23

Conclusos para despacho

28/02/2018, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2018, 15:40

Expedição de Certidão.

27/01/2018, 08:04

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2018, 18:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2017, 00:00

Expedição de Carta.

17/11/2017, 17:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

17/11/2017, 17:38

Conclusos para despacho

17/11/2017, 16:42

Distribuído por sorteio

23/10/2017, 16:00

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 09:56

Despacho

•12/02/2025, 16:52

Despacho

•18/07/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 14:05

Decisão

•29/02/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 09:47

Despacho

•28/09/2023, 16:41

Despacho

•07/07/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 15:49

Despacho

•13/01/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•17/12/2022, 10:49

Despacho

•28/11/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 18:19

Todos os documentos(83)

Despacho

•06/06/2025, 15:52

Decisão

•26/04/2025, 00:28

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 09:56

Despacho

•12/02/2025, 16:52

Despacho

•18/07/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 14:05

Decisão

•29/02/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 09:47

Despacho

•28/09/2023, 16:41

Despacho

•07/07/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 15:49

Despacho

•13/01/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•17/12/2022, 10:49

Despacho

•28/11/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 18:19

Despacho

•20/01/2022, 13:35

Acórdão

•17/12/2021, 14:31

Acórdão

•17/12/2021, 14:31

Acórdão

•17/12/2021, 14:31

Acórdão

•17/12/2021, 14:31

Acórdão

•17/12/2021, 14:31

Acórdão

•17/12/2021, 14:31

Acórdão

•17/12/2021, 14:31

Acórdão

•17/12/2021, 14:31

Acórdão

•17/12/2021, 14:31

Acórdão

•17/12/2021, 14:31

Acórdão

•17/12/2021, 14:31

Acórdão

•17/12/2021, 14:31

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Acórdão

•17/12/2021, 14:30

Despacho

•10/09/2021, 15:19

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 15:36

Despacho

•04/08/2021, 14:40

Despacho

•02/07/2021, 15:28

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 17:57

Despacho

•01/06/2021, 16:39

Despacho

•20/04/2021, 19:21

Acórdão

•16/04/2021, 19:31

Acórdão

•16/04/2021, 19:31

Decisão

•16/03/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 11:11

Despacho

•16/10/2020, 15:04

Despacho

•19/08/2020, 17:34

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 14:14

Despacho

•28/07/2020, 12:41

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 15:56

Despacho

•25/06/2020, 18:11

Ato Ordinatório

•31/07/2019, 15:49

Decisão

•25/07/2019, 18:16

Despacho

•22/07/2019, 16:20

Despacho

•05/07/2019, 14:49

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 11:55

Decisão

•29/03/2019, 17:49

Sentença

•13/12/2018, 14:44

Ato Ordinatório

•14/11/2018, 11:51

Despacho

•11/10/2018, 14:40

Ato Ordinatório

•17/08/2018, 12:32

Despacho

•26/07/2018, 14:46

Despacho

•27/04/2018, 18:14

Despacho

•01/03/2018, 14:23

Ato Ordinatório

•16/01/2018, 18:59

Decisão

•17/11/2017, 17:38