Execução de Título Extrajudicial 1000672-10.2025.8.26.0650 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000672-10.2025.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

21/04/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 18:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2025, 17:37

Conclusos para despacho

02/12/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 16:57

Suspensão do Prazo

28/07/2025, 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP) Processo 1000672-10.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Rampazzo - Vistos. 1. Com efeito, descabido proceder-se à execução dos honorários contratuais, ainda que previstos na convenção de condomínio, porquanto já existe disciplina própria pela lei, qual seja, o artigo 827, do Código de Processo Civil, que prevalece sobre as estipulações de caráter privado, tendo em vista o matiz cogente da norma. Nesse sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Recurso do Condomínio autor. Pretensão de cobrança da multa de 2% em cada parcela não paga e verba honorária convencional em 20% sobre o débito a ser somada aos honorários sucumbenciais. Multa moratória que está de acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Verba honorária convencional que, contudo, não pode ser cobrada, ainda que prevista na convenção do condomínio. Unificação de lotes. Pretensão ao pagamento de apenas uma taxa condominial. A unificação na matrícula do imóvel não implica na unificação quanto às despesas condominiais. Subsiste a obrigação de pagamento das taxas equivalentes a 2 (dois) lotes, conforme determinado na Convenção Condominial. Litigância de má-fé não observada. Autor que exerce seu regular direito de cobrança. Alteração ex officio do termo inicial dos juros legais, que deve corresponder ao vencimento de cada parcela, assim como a correção monetária. Mora ex re, conforme preceitua o art. 397 do CC. Matéria de ordem pública. Honorários majorados. Sentença parcialmente reformada. (TJSP; AC 0009619-69.2012.8.26.0248; Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; J: 11/06/2024; g.n.) 2. Assim, em 15 dias, deverá o exequente emendar a inicial a fim de exclusão da verba honorária da monta em exação, retificando o valor da causa e instruindo os autos com planilha de cálculos que observe a mesma diretriz, bem como comprovar o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 18:16

Conclusos para despacho

17/02/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:34

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 17:37

Decisão

•25/04/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP) Processo 1000672-10.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Rampazzo - Vistos. 1. Com efeito, descabido proceder-se à execução dos honorários contratuais, ainda que previstos na convenção de condomínio, porquanto já existe disciplina própria pela lei, qual seja, o artigo 827, do Código de Processo Civil, que prevalece sobre as estipulações de caráter privado, tendo em vista o matiz cogente da norma. Nesse sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Recurso do Condomínio autor. Pretensão de cobrança da multa de 2% em cada parcela não paga e verba honorária convencional em 20% sobre o débito a ser somada aos honorários sucumbenciais. Multa moratória que está de acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Verba honorária convencional que, contudo, não pode ser cobrada, ainda que prevista na convenção do condomínio. Unificação de lotes. Pretensão ao pagamento de apenas uma taxa condominial. A unificação na matrícula do imóvel não implica na unificação quanto às despesas condominiais. Subsiste a obrigação de pagamento das taxas equivalentes a 2 (dois) lotes, conforme determinado na Convenção Condominial. Litigância de má-fé não observada. Autor que exerce seu regular direito de cobrança. Alteração ex officio do termo inicial dos juros legais, que deve corresponder ao vencimento de cada parcela, assim como a correção monetária. Mora ex re, conforme preceitua o art. 397 do CC. Matéria de ordem pública. Honorários majorados. Sentença parcialmente reformada. (TJSP; AC 0009619-69.2012.8.26.0248; Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; J: 11/06/2024; g.n.) 2. Assim, em 15 dias, deverá o exequente emendar a inicial a fim de exclusão da verba honorária da monta em exação, retificando o valor da causa e instruindo os autos com planilha de cálculos que observe a mesma diretriz, bem como comprovar o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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