Ação Penal - Procedimento Sumário 1500171-38.2021.8.26.0650 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500171-38.2021.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: GLAUBER PINHEIRO DE SALVI - Após a oitiva das testemunhas e interrogatório do réu, foi dada oportunidade às partes para se manifestarem nos termos do artigo 402 do CPP, e pelo Promotor de Justiça e pela Defesa do réu foi dito que não tinham nenhuma diligência a requerer. A seguir, propôs o Ministério Público a suspensão do processo, pelo prazo de 02 anos mediante as condições do artigo 89, § 1º, I, II, III e IV, da Lei 9099/95, aceita pelo réu e seu Defensor. Proferiu o MM. Juiz a decisão: Suspendo o processo, por 02 (dois) anos, devendo o réu cumprir as condições seguintes: 1- reparação do dano (artigo 89, § 1º, I), com o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em única parcela, como prestação pecuniária a ser depositada na conta judicial de penas pecuniárias nº 5000131066799, do Banco do Brasil, Agência 6839-X/PAB Fórum Valinhos, nos termos do Prov. CGF nº 01/2013. Com vencimento até 20 de Outubro de 2025. 2- proibição de frequentar restaurantes, bares, casas noturnas, boates, lugares de reputação duvidosa etc. após às 20:00 horas (artigo 89, § 1º, II); 3- proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por período superior a oito dias, sem autorização judicial (artigo 89, § 1º, III); 4- comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades (artigo 89, § 1º, IV); 5- não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Nesta data configura-se o primeiro comparecimento. Sai o réu advertido de que a suspensão será revogada se vier a ser processado por outro crime no curso do benefício ou deixar de cumprir qualquer outra condição aqui imposta, conforme artigos 89 § 3º e 4º da Lei 9099/95. Mantenha-se o processo ativo até o término do período de prova, fiscalizando o cumprimento da suspensão e certificando-se eventuais ocorrências. Providencie a serventia OFICIO ao I.I.R.G.D. para comunicar a suspensão do processo, nos termos do art. 393, VIII, das NSCGJ. DEPREQUE-SE à comarca de Itapira pra que realizem a fiscalização das condições acima impostas, com exceção da prestação pecuniária que deve ser comprovada nestes autos. Tendo em vista que o réu constituiu Defensor, fixo honorários parciais (Cód. 302) à advogada nomeada Dra. Maria Priscila Conti OAB204535/SP. Expeça-se a certidão com as cautelas de praxe e sem custas. Saem os presentes intimados da deliberação acima. Intimação - ADV: Benedito Alves de Lima Neto (OAB 182606/SP), Maria Priscila Conti (OAB 204535/SP) Processo 1500171-38.2021.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(23)