Execução de Título Extrajudicial 1004541-88.2019.8.26.0650 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004541-88.2019.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0235/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 186/193: mantenho a decisão de pág. 184, dou por prejudicada a audiência designada, a teor do disposto no ENUNCIADO 117 É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). Suspensão: CNH: anoto que o CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. A suspensão da CNH, todavia, não tem sido reconhecida como medida atípica eficaz para a quitação da dívida, conforme se verifica nas emendas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, indefiro o requerido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSPENSÃO DA CNH IMPOSSIBILIDADE. Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afronta os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessária para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de suspensão de CNH. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 21966762320198260000 SP 2196676-23.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 30/10/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO MEDIDA COERCITIVA SUSPENSÃO DE CNH DESCABIMENTO MEDIDA GRAVOSA E DESPROPORCIONAL - Decisão que indeferiu o pedido do agravante que visava à suspensão da CNH do executado, com fundament

11/04/2023, 05:35

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 186/193: mantenho a decisão de pág. 184, dou por prejudicada a audiência designada, a teor do disposto no ENUNCIADO 117 É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). Suspensão: CNH: anoto que o CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. A suspensão da CNH, todavia, não tem sido reconhecida como medida atípica eficaz para a quitação da dívida, conforme se verifica nas emendas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, indefiro o requerido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSPENSÃO DA CNH IMPOSSIBILIDADE. Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afronta os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessária para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de suspensão de CNH. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 21966762320198260000 SP 2196676-23.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 30/10/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO MEDIDA COERCITIVA SUSPENSÃO DE CNH DESCABIMENTO MEDIDA GRAVOSA E DESPROPORCIONAL - Decisão que indeferiu o pedido do agravante que visava à suspensão da CNH do executado, com fundamento no art

10/04/2023, 14:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0136/2021Teor do ato: AO AUTOR, ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO SISTEMA A CARTA PRECATÓRIA PARA DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO. PROVIDENCIAR SUA PROTOCOLIZAÇÃO COMPROVANDO NESTES AUTOS NO PRAZO DE 05 DIAS. FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/10/2021, ÀS 14H00, A REALIZAR-SE VIRTUALMENTE PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VALINHOS. COMO A PARTE AUTORA ESTÁ REPRESENTADA POR ADVOGADO, NÃO SERÁ INTIMADA, MAS DEVERÁ PARTICIPAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO E PAGAMENTO DE CUSTAS). DEVERÁ, AINDA, A PARTE AUTORA E SEUS REPRESENTANTES TRAZER AOS AUTOS SEUS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA PARA QUE LHES SEJA ENVIADO O LINK DE ACESSO À VÍDEOCONFERENCIA. A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DA FERRAMENTA MICROSOFT TEAMS, VIA COMPUTADOR OU SMARTPHONE, DESNECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DESSE APLICATIVO CASO SEJA ACESSADA POR COMPUTADOR. CASO SEJA POR SMARTPHONE, A PARTE DEVERÁ PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A INSTALAÇÃO DO APP MICROSOFT TEAMS, DISPONÍVEL PARA ANDROID E IOS DE FORMA GRATUITA. PARA INGRESSO NA AUDIÊNCIA, BASTARÁ CLICAR NO LINK DE ACESSO (QUE SERÁ ENVIADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DE TODOS OS PARTICIPANTES) NO DIA E HORÁRIO AGENDADOS. PARA TANTO, DEVERÃO ESTAR HABILITADOS O VÍDEO E O ÁUDIO DO EQUIPAMENTO DO USUÁRIO. OS PARTICIPANTES DEVERÃO EXIBIR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL COM FOTO. SE POR PROBLEMAS TÉCNICOS A AUDIÊNCIA FOR INTERROMPIDA, AS PARTES DEVERÃO ACESSAR O LINK NOVAMENTE PARA DAR CONTINUIDADE AO ATO. PARA MAIORES INFORMAÇÕES, OS INTERESSADOS PODERÃO ACESSAR O MANUAL ELABORADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO2. COMPETE ÀS PARTES E ADVOGADOS JUSTIFICAR EVENTUAIS IMPOSSIBILIDADES TÉCNICAS OU PRÁTICAS QUE OS IMPEÇA DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO OU VIRTUAL3. JUSTIFICATIVAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO VIA E-MAIL: [email protected], ANTES DA DATA E HORÁRIO AGENDADOS, PREFERENCIALMENTE COM 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA. A N

27/08/2021, 14:52

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - AO AUTOR, ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO SISTEMA A CARTA PRECATÓRIA PARA DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO. PROVIDENCIAR SUA PROTOCOLIZAÇÃO COMPROVANDO NESTES AUTOS NO PRAZO DE 05 DIAS. FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/10/2021, ÀS 14H00, A REALIZAR-SE VIRTUALMENTE PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VALINHOS. COMO A PARTE AUTORA ESTÁ REPRESENTADA POR ADVOGADO, NÃO SERÁ INTIMADA, MAS DEVERÁ PARTICIPAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO E PAGAMENTO DE CUSTAS). DEVERÁ, AINDA, A PARTE AUTORA E SEUS REPRESENTANTES TRAZER AOS AUTOS SEUS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA PARA QUE LHES SEJA ENVIADO O LINK DE ACESSO À VÍDEOCONFERENCIA. A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DA FERRAMENTA MICROSOFT TEAMS, VIA COMPUTADOR OU SMARTPHONE, DESNECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DESSE APLICATIVO CASO SEJA ACESSADA POR COMPUTADOR. CASO SEJA POR SMARTPHONE, A PARTE DEVERÁ PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A INSTALAÇÃO DO APP MICROSOFT TEAMS, DISPONÍVEL PARA ANDROID E IOS DE FORMA GRATUITA. PARA INGRESSO NA AUDIÊNCIA, BASTARÁ CLICAR NO LINK DE ACESSO (QUE SERÁ ENVIADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DE TODOS OS PARTICIPANTES) NO DIA E HORÁRIO AGENDADOS. PARA TANTO, DEVERÃO ESTAR HABILITADOS O VÍDEO E O ÁUDIO DO EQUIPAMENTO DO USUÁRIO. OS PARTICIPANTES DEVERÃO EXIBIR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL COM FOTO. SE POR PROBLEMAS TÉCNICOS A AUDIÊNCIA FOR INTERROMPIDA, AS PARTES DEVERÃO ACESSAR O LINK NOVAMENTE PARA DAR CONTINUIDADE AO ATO. PARA MAIORES INFORMAÇÕES, OS INTERESSADOS PODERÃO ACESSAR O MANUAL ELABORADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO2. COMPETE ÀS PARTES E ADVOGADOS JUSTIFICAR EVENTUAIS IMPOSSIBILIDADES TÉCNICAS OU PRÁTICAS QUE OS IMPEÇA DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO OU VIRTUAL3. JUSTIFICATIVAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO VIA E-MAIL: [email protected], ANTES DA DATA E HORÁRIO AGENDADOS, PREFERENCIALMENTE COM 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA. A NÃO IN

24/08/2021, 14:07

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 292

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 292

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Juntada - SAJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1443/2025Data da Publicação: 18/11/2025

Juntada

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