Execução Fiscal 1002698-06.2020.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2020

Valor da Causa

R$ 2.895,24

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ

Autor

MARGARIDA MARIA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 326782·CPF·Representa: Autor

MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

OAB/SP 351979·CPF·Representa: Autor

SIMONE NOGUEIRA CAPATO

OAB/SP 326355·CPF·Representa: Autor

ROSILDA DE SOUZA ARAUJO

OAB/SP 391765·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 15:10

Ato ordinatório

30/10/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 09:44

Conclusos para despacho

13/10/2025, 15:41

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/10/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 14:56

Juntada de Ofício

29/08/2025, 14:55

Protocolo Juntado

26/08/2025, 11:52

Todas as movimentações(235)

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 15:10

Ato ordinatório

30/10/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:15

Documentos

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 14:25

Despacho

•17/10/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 09:44

Conclusos para despacho

13/10/2025, 15:41

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/10/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 14:56

Juntada de Ofício

29/08/2025, 14:55

Protocolo Juntado

26/08/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 10:03

Ato ordinatório

28/07/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 11:08

Conclusos para despacho

07/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP), Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB 351979/SP), Rosilda de Souza Araujo (OAB 391765/SP) Processo 1002698-06.2020.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Exectda: Margarida Maria do Nascimento - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Certifique-se o trânsito em julgado da r sentença de pp.194/198. Após, ao arquivo definitivo. Int.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:02

Conclusos para despacho

28/04/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 18:11

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/04/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/04/2025, 15:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/04/2025, 15:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/04/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/02/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 09:10

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:41

Juntada de Petição de Contra-razões

04/02/2025, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 17:05

Ato ordinatório

10/12/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/12/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 08:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 08:52

Conclusos para despacho

25/10/2024, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 01:35

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

23/10/2024, 16:45

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

23/10/2024, 16:44

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 11:17

Conclusos para despacho

09/04/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 13:01

Publicação de Edital Juntada

03/12/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:36

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

17/11/2023, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2023, 14:59

Conclusos para despacho

04/10/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 09:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2023, 09:27

Conclusos para despacho

25/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

06/08/2023, 04:01

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2023, 11:06

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 10:52

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

28/04/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 14:19

Penhora Deferida

16/03/2023, 14:18

Conclusos para decisão

16/03/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 17:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2023, 17:49

Conclusos para despacho

06/02/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2023, 08:57

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 01:26

Determinada Requisição de Informações

24/12/2022, 01:02

Conclusos para despacho

19/12/2022, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 00:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2022, 14:34

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 00:45

Determinada Requisição de Informações

31/10/2022, 15:16

Conclusos para despacho

31/10/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/09/2022, 10:48

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 10:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

01/09/2022, 09:11

Bloqueio/penhora on line

22/08/2022, 13:08

Conclusos para decisão

20/08/2022, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 05:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2022, 14:11

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 05:35

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 00:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2022, 14:02

Conclusos para despacho

30/06/2022, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2022, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/06/2022, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/06/2022, 10:48

Juntada de Ofício

22/06/2022, 10:48

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 14:19

Expedição de Ofício.

14/06/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 15:26

Publicação de Edital Juntada

20/04/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2022, 00:57

Decisão

06/04/2022, 15:37

Conclusos para despacho

06/04/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 05:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2022, 03:25

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 03:22

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 09:36

Proferido Despacho

14/02/2022, 07:27

Conclusos para despacho

13/02/2022, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2022, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 00:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2022, 16:58

Juntada de Carta precatória

16/09/2021, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2021, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 11:03

Juntada de Ofício

27/07/2021, 10:59

Proferido Despacho

20/07/2021, 16:57

Conclusos para despacho

20/07/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 16:44

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 14:47

Expedição de Ofício.

12/07/2021, 14:41

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 01:02

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2021, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2021, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2021, 15:43

Proferido Despacho

26/03/2021, 16:33

Conclusos para despacho

26/03/2021, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2021, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 14:02

Proferido Despacho

23/03/2021, 15:27

Conclusos para despacho

23/03/2021, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2021, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2021, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2021, 20:19

Expedição de Carta precatória.

09/02/2021, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2021, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2021, 14:09

Proferido Despacho

03/02/2021, 14:05

Conclusos para despacho

03/02/2021, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2021, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2021, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2021, 17:26

Juntada de Outros documentos

12/01/2021, 17:25

Suspensão do Prazo

24/12/2020, 04:38

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2020, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2020, 13:48

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 09:49

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 09:49

Proferido Despacho

30/11/2020, 16:44

Conclusos para despacho

30/11/2020, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2020, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2020, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2020, 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2020, 00:00

Suspensão do Prazo

25/10/2020, 20:30

Expedição de Carta.

19/10/2020, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2020, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2020, 14:14

Recebida a Petição Inicial

05/10/2020, 15:15

Conclusos para decisão

05/10/2020, 13:49

Distribuído por sorteio

05/10/2020, 13:30

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 09:41

Despacho

•08/07/2025, 11:08

Despacho

•29/04/2025, 16:33

Despacho

•25/04/2025, 14:08

Despacho

•06/02/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 16:33

Despacho

•29/10/2024, 08:52

Sentença

•23/10/2024, 16:45

Sentença

•23/10/2024, 16:44

Despacho

•11/04/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 09:04

Todos os documentos(45)

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 14:25

Despacho

•17/10/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 09:41

Despacho

•08/07/2025, 11:08

Despacho

•29/04/2025, 16:33

Despacho

•25/04/2025, 14:08

Despacho

•06/02/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 16:33

Despacho

•29/10/2024, 08:52

Sentença

•23/10/2024, 16:45

Sentença

•23/10/2024, 16:44

Despacho

•11/04/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 09:04

Despacho

•05/10/2023, 14:59

Decisão

•26/09/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 10:39

Decisão

•16/03/2023, 14:18

Despacho

•06/02/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 08:57

Despacho

•24/12/2022, 01:02

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 14:34

Despacho

•31/10/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 10:48

Decisão

•22/08/2022, 13:08

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 14:11

Despacho

•30/06/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 10:48

Decisão

•06/04/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 03:25

Despacho

•14/02/2022, 07:27

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 16:58

Despacho

•20/07/2021, 16:57

Despacho

•26/03/2021, 16:33

Despacho

•23/03/2021, 15:27

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 20:19

Despacho

•03/02/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•12/01/2021, 17:26

Despacho

•30/11/2020, 16:44

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 15:56

Decisão

•05/10/2020, 15:15