Cumprimento de sentença 0007771-66.2023.8.26.0020 - TJSP

Cumprimento de sentença 0007771-66.2023.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP) Processo 0007771-66.2023.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lais Bianco Ferro - Exectdo: DECOLAR.COM LTDA - Vistos. A executada apresentou às fls. 36/38 "embargos à execução", com fundamento no artigo 525 do Código de Processo Civil, contra a indisponibilidade de ativos financeiros de fls. 30, alegando, em resumo, excesso de execução. A exequente manifestou-se às fls. 42/45, requerendo o reconhecimento da intempestividade da impugnação e o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD. É a síntese do necessário. De início, tratam os autos de incidente de cumprimento de sentença, regido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo procedimento legal prevê a possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença findo o prazo para o pagamento voluntário do débito (art. 525, CPC), não sendo o caso, pois, de embargos à execução, regulamentado a partir do artigo 914 do Código de Processo Civil, os quais, inclusive, tem natureza de ação e são autuados em apartado. A petição de fls. 36/38, a bem da verdade, trata de impugnação à penhora dos ativos financeiros deferida às fls. 27, prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil, tendo o devedor o prazo de 5 dias para alegar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, incisos I e II, CPC). Dos autos, vê-se que as partes foram intimadas do deferimento da penhora online em 22 de agosto de 2024 (fls. 29), dando-se vista do resultado juntando aos autos em 06 de dezembro de 2024 (fls. 33). Contudo, a manifestação do executado somente foi protocolada em 16 de janeiro de 2025, motivo pelo qual é intempestiva. Ainda que se alegue que o excesso de execução é matéria de ordem pública, dos cálculos de fls. 37, notas-se que o executado corrigiu o débito apenas até julho do ano de 2023 e tampouco incluiu os honorários advocatícios sucumbenciais do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, restando, pois, rejeitada a alegação de excesso de execução. Nestes termos, rejeito a impugnação de fls. 36/38 e, com fundamento no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora. Procedi, nesta data, com a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Protocolo nº 20240014760037. Transitada em julgado a presente decisão, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos o formulário MLE para o levantamento dos valores, retornando os autos cls. para extinção pelo pagamento. Int.

29/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Realizado cálculo de custas

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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