Tutela Antecipada Antecedente 1007506-84.2023.8.26.0428 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1007506-84.2023.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 11:01

Processo Desarquivado Sem Reabertura

29/04/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 12:37

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/07/2025, 15:22

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

11/07/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Camila de Oliveira Diniz (OAB 397364/SP) Processo 1007506-84.2023.8.26.0428 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Condomínio Morada Morumbi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência de fls. 55/56, para determinar a sustação definitiva e/ou o cancelamento do protesto referente ao título no valor de R$ 40.911,49, lavrado no 3º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Campinas, em nome da parte autora. Servindo a presente como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao respectivo cartório. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, apresente o autor formulário de MLE para levantamento dos valores depositados nestes autos. Advirto que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, especialmente aqueles destinados meramente à rediscussão da decisão, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Face aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando não haver mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se oportunamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 16:15

Sentença

•27/04/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Camila de Oliveira Diniz (OAB 397364/SP) Processo 1007506-84.2023.8.26.0428 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Condomínio Morada Morumbi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência de fls. 55/56, para determinar a sustação definitiva e/ou o cancelamento do protesto referente ao título no valor de R$ 40.911,49, lavrado no 3º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Campinas, em nome da parte autora. Servindo a presente como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao respectivo cartório. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, apresente o autor formulário de MLE para levantamento dos valores depositados nestes autos. Advirto que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, especialmente aqueles destinados meramente à rediscussão da decisão, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Face aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando não haver mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se oportunamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Desarquivado Sem Reabertura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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