Embargos à Execução 1000340-92.2025.8.26.0666 - TJSP

Embargos à Execução 1000340-92.2025.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Brenda Maria Luiz (OAB 486301/SP) Processo 1000340-92.2025.8.26.0666 - Embargos à Execução - Embargte: Soultec Manutenção Industrial Eireli, Bruna Carlstrom - Vistos. 1. Fls. 64/238: ciente. 2. Não se desconhece que a coembargante Bruna é a única sócia da Soultec Manutenção Industrial Ltda, contudo, considerando que a pessoa jurídica possui personalidade própria e desvinculada da de seus sócios, é necessário que seja regularizada sua representação processual. No mais, a própria procuração juntada às fls. 19/20 não serve para comprovar a outorga de poderes a advogado peticionante, pois a plataforma ZapSign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Isto posto, deverão ser juntadas procurações outorgadas pelas duas embargantes, contendo assinaturas eletrônicas apostas em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinaturas físicas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, não houve o cumprimento integral da decisão de fls. 60/61. Para demonstrar os rendimentos da pessoa jurídica, os embargantes apresentaram: extratos de uma conta na Caixa Econômica Federal que claramente não é utilizada, visto que está sem saldo há meses; extratos de uma conta no Bradesco, nos quais constam entradas e saídas de valores consideráveis; e faturas de cartões de crédito, de valores consideráveis. Não constam declarações de renda, balanços e documentos comprobatórios da inexistência de outras contas. Com relação à pessoa física, foram colacionados um demonstrativo de salário e algumas faturas de cartões de crédito. Extratos bancários de contas elencadas no Registrato, declarações de renda e documentos relativos à renda familiar não foram apresentados. Ausentes, portanto, elementos mínimos que permitam aferir de forma precisa os reais rendimentos das embargantes, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

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Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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