Execução de Título Extrajudicial 1000059-50.2023.8.26.0394 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000059-50.2023.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP), Maria Eduarda Salgueiro Tonetto (OAB 132582/RS) Processo 1000059-50.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Editora Napoleão Ltda - Me - Exectda: Rafhaela Barcelos - Vistos. A executada, às fls. 125/127, alega que sofreu bloqueio judicial no valor de R$ 1.897,00 em sua conta bancária, valores que, segundo sustenta, seriam destinados à sua subsistência, razão pela qual pleiteia o desbloqueio, invocando a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Aduz ainda que não incide, no caso, a exceção prevista no § 2º do mesmo dispositivo, eis que a execução não se refere a prestação alimentícia. Insta observar que anteriormente já houve a penhora de valores nos autos, com apresentação de impugnação à penhora às fls. 94/96. Àquela época, foi determinada, às fls. 98, a juntada dos extratos bancários dos três meses anteriores ao bloqueio, o que não foi cumprido, culminando no indeferimento do pedido de desbloqueio em decisãode 05 de novembro de 2024 (fls. 105). Não tendo a executada interposto recurso, foi expedido mandado de levantamento em favor da parte exequente no valor de R$ 1.899,02, conforme certidão de fls. 102 e extratos constantes às fls. 112/115. Sendo assim, a presente impugnação refere-se à nova ordem de bloqueio determinada em fls. 124. Destaco que a simples alegação de que os valores bloqueados seriam provenientes de salário não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade legal, sendo imprescindível a comprovação documental da origem dos valores, mediante a apresentação dos extratos bancários, conforme já determinado anteriormente sobre os valores já levantados. Ainda, verifico que às fls. 139 e 143 consta extrato de bloqueio no valor de R$ 1.800,41 e R$ 0,17 na instituição financeira Banco Inter em 02/2025, e às fls. 146, novo bloqueio positivo no valor de R$ 2.158,81 em 03/2025, também no Banco Inter. Assim, a fim de viabilizar a análise de que o valores bloqueados em fls. 139, 143 e 146, de fato, tem a origem alegada, deverá a parte executada trazer aos autos extrato bancário das movimentações das contas nas quais recaíram a constrição, relativamente ao período de 3 (três) meses anteriores ao bloqueio até a data que em este se deu, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Sem prejuízo, constato que a presente execução foi ajuizada em 29 de dezembro de 2022, fixando-se o valor da causa em R$ 3.013,28 e já ocorreram três bloqueios judiciais nos autos. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, em igual prazo, apresente cálculo atualizado do débito exequendo, devendo indicar expressamente os valores já levantados (conforme extratos de fls. 103/115), bem como eventuais valores ainda em aberto. Finalmente, dê-se vista às partes para manifestação sobre: i) os extratos apresentados pela executada; ii) o cálculo atualizado apresentado pela exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, com as manifestações ou com a certidão de decurso de prazo sem manifestação, voltem conclusos com urgência para apreciação do pedido de desbloqueio e eventual extinção da execução por quitação do débito. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(22)