Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001030-64.2025.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 49.837,67

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Nova Odessa

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal

Partes do Processo

DANIEL DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

OAB/SP 228250·CPF·Representa: Autor

MARIANA SOUZA PESSOA

OAB/SP 472426·CPF·Representa: Autor

DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO

OAB/SP 412198·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/12/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/10/2025, 16:06

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:52

Juntada de Petição de Contra-razões

30/09/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 12:05

Julgada Procedente a Ação

26/09/2025, 11:50

Todas as movimentações(35)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/12/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 16:06

Sentença

•26/09/2025, 11:50

16/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/10/2025, 16:06

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:52

Juntada de Petição de Contra-razões

30/09/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 12:05

Julgada Procedente a Ação

26/09/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 19:37

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 12:28

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:50

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 09:12

Juntada de Petição de Réplica

19/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de Contestação

05/05/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB 228250/SP), Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB 412198/SP) Processo 1001030-64.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel da Silva - Vistos. O feito deve ser processado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Com relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95 a princípio há isenção do pagamento de custas, taxas e despesas quando do acesso ao primeiro grau de jurisdição, que é o caso dos autos. Somente após a interposição de eventual recurso é que se afere definitivamente o benefício da justiça gratuita, o que se mostra prematuro. Nos termos do Enunciado nº 30 do II FOJESP, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. Amoldando-se este feito ao disposto no enunciado transcrito, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a citação da ré, através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da Fazenda, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum Apresentada a resposta pela ré, manifeste-se o autor em réplica, em 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. Int.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:24

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:52

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

27/04/2025, 07:41

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:57

Distribuído por sorteio

11/04/2025, 16:06

Decisão

•08/07/2025, 19:37

Despacho

•06/06/2025, 12:28

Decisão

•27/04/2025, 07:41