Procedimento Comum Cível 1008123-89.2023.8.26.0510 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008123-89.2023.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB 328715/SP) Processo 1008123-89.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thayna Ravena dos Santos Maximo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Thayna Ravena dos Santos Máximo em face da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro devido o adicional de insalubridade/majoração à requerente, em 40% (quarenta por cento), EXCLUSIVAMENTE durante o período da pandemia de Covid-19 até novembro de 2023 (fls.320), sobre o salário mínimo, apostilando-se; e condeno a requerida no pagamento das diferenças apuradas, com reflexo apenas nas verbas estatutárias,, acrescendo-se de correção monetária a contar do pagamento a menor e juros a partir da citação nestes autos. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Em razão da sucumbência recíporca, condeno a requerida no pagamento dos honorários do patrono da requerente, fixados em 20% (vinte por cento) da condenação emanada deste pronunciamento, ressalvada a gratuidade da justiça; e condeno a requerente no pagamento dos honorários do procurador da requerida, fixados, dada a complexidade da demanda e grau de zelo profissional, em R$ 3.000,00 (três mil reais), também ressalvada a gratuidade da justiça. Não presentes as hipóteses legais, afasta-se a litigância de má-fé. Dispensa-se a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

29/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

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