Execução Fiscal 1504559-39.2022.8.26.0394 - TJSP

Execução Fiscal 1504559-39.2022.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2026, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 09:01

Conclusos para despacho

14/04/2026, 10:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/04/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

31/03/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Suzana Comelato (OAB 155367/SP), Ivan Nascimbem Júnior (OAB 232216/SP) Processo 1504559-39.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exectda: Millenium Residence Locação para Eventos Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, acolho a exceção de pré-executividade (fls. 04/11) para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 00004487/2018 (fl. 02) e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução sem mérito, em razão da inexistência de título executivo válido. Condeno o Município de Nova Odessa ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Municipal. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo solicitado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:09

Acolhida a exceção de pré-executividade

27/04/2025, 12:09

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:22

Suspensão do Prazo

24/04/2024, 02:13

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 09:01

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 13:24

—

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

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