Execução de Título Extrajudicial 0012399-93.2012.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0012399-93.2012.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rita Maria Ferrari (OAB 224039/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Simone Cristina Vieira Pinto (OAB 259290/SP), João Carlos de Almeida Zanini (OAB 270476/SP), Paulo Marco Chao (OAB 514909/SP) Processo 0012399-93.2012.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Seven X Gestão Participações e Empreendimentos Ltda - Exectdo: Energiflex Industria de Cabos e Sistemas Especificos Ltda, Marcos Rogerio Justino de Souza, Viviane Soares Macedo de Souza, Marcelo Cardoso Barbara Junior, VMR INDÚSTRIA DE CABOS ESPECIAIS LTDA - 1. No caso presente, deverá a parte executada provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. Manifeste-se a parte exequente acerca da presente impugnação à penhora, no prazo de quinze dias. 3. Após, venham conclusos - urgente para decisão deste incidente.

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(25)