Execução de Título Extrajudicial 1051066-48.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1051066-48.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP) Processo 1051066-48.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Renato de Oliveira Cortez - Autos nº (Número do Processo na Vara). 1. No caso presente, deverá a parte exequente provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte exequente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. Manifeste-se a parte exequente acerca da presente exceção de pré-executividade, no prazo de quinze dias. 3. Após, venham conclusos para decisão deste incidente. Intimem-se. Campinas,. Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito

29/04/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Recebido o recurso

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Embargos de declaração

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Todos os documentos(19)