Execução de Título Extrajudicial 1002492-28.2022.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002492-28.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB 145373/SP), Fernando Sergio Piffer (OAB 223071/SP), Kaique Barros e Silva Galvão (OAB 515581/SP) Processo 1002492-28.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Independência Comércio de Bilhetes de Loteria Ltda - Me - Exectdo: Alexandre Galvão Neto - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Alexandre Galvão Neto em face de Independência Comércio de Bilhetes de Loteria Ltda - Me (fls. Fls. 151/154, 155/159 e 167/199). Alega impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 200/205). É o relatório. Decido. 1. A presente impugnação deve ser julgada improcedente, posto que não há qualquer prova do bloqueio de seus ganhos como trabalhador autônomo. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. Defiro a gratuidade da justiça ao executado. Anote-se. 2. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 4. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva.

29/04/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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