Cumprimento de sentença 0000879-56.2023.8.26.0695 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000879-56.2023.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Felipe de Moraes (OAB 359897/SP), João Batista de Moraes (OAB 416066/SP) Processo 0000879-56.2023.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Onofre Martins - Vistos. Fls. 66/67: Trata-se de pedido de destacamento de honorários contratuais. Anoto que a prerrogativa de pagamento dos honorários nos autos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte é conferida ao patrono que apresentar o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento, conforme estabelece de forma expressa o § 4º, do art. 22 do Estatuto da Advocacia: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (destaquei). Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do E. TJSP: Retenção dos honorários - Regularização da habilitação - Cumprimento de sentença - Como assentado no Superior Tribunal de Justiça, a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado - Por isso, de forma cautelosa, o ilustre Magistrado oficiante determinou a reserva do valor, para posteriormente identifica a existência, ou não, dos demais requisitos necessários ao levantamento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2305249-19.2023.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). (destaquei). Compulsando os autos, verifico que o contrato de honorários foi apresentado pelo subscritor às fls. 66/67. Diante disso, defiro o destacamento de 30% (trinta por cento) do valor total referente aos honorários contratuais, com fundamento no § 4º, do art. 22, da Lei Federal nº 8.906/94. Intime-se o patrono do requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos procuração atualizada, visto que aquela acostada aos autos do processo de conhecimento possui mais de 5 (cinco) anos. Com a apresentação, expeça-se os alvarás competentes em favor do advogado do requerente de forma destacada e dos demais valores pertencentes à parte autora. Por fim, tornem conclusos para extinção. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Expedição de Alvará.

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