Execução Fiscal 1001590-54.2017.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2017

Valor da Causa

R$ 61.260,44

Órgão julgador

Vara Unica de Nazare Paulista

Partes do Processo

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES

CNPJ

Autor

PAULO GODOY MARUCA

CPF

Reu

PAULO GODOY MARUCA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ESTELA FERREIRA CAETANO CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP 378063·CPF·Representa: Autor

CELSO FORTES PALAU

OAB/SP 150726·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

OAB/SP 356329·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2026, 15:09

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:09

Conclusos para despacho

24/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2026, 08:21

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 01:06

Expedição de Mandado.

04/03/2026, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:16

Todas as movimentações(210)

Conclusos para despacho

24/04/2026, 15:09

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:09

Conclusos para despacho

24/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2026, 08:21

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 12:08

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 01:06

Expedição de Mandado.

04/03/2026, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2026, 14:18

Conclusos para decisão

21/01/2026, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 10:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2025, 09:46

Conclusos para decisão

02/09/2025, 19:04

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:30

Suspensão do Prazo

30/06/2025, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Celso Fortes Palau (OAB 150726/SP), Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB 383681/SP) Processo 1001590-54.2017.8.26.0695 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Exectdo: Paulo Godoy Maruca - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/04/2025, 15:11

Conclusos para decisão

16/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 10:19

Ato ordinatório

10/04/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 10:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/03/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:48

Julgada Procedente a Ação

25/02/2025, 17:04

Conclusos para decisão

01/11/2024, 15:00

Conclusos para despacho

29/10/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2024, 01:08

Conclusos para julgamento

04/08/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 21:00

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

02/07/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2023, 11:49

Suspensão do Prazo

28/11/2023, 00:20

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 09:04

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 01:51

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 12:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2023, 10:52

Conclusos para despacho

05/09/2023, 19:57

Conclusos para despacho

13/06/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 01:51

Expedição de Carta.

27/02/2023, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2023, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2023, 13:49

Juntada de Outros documentos

26/02/2023, 13:30

Juntada de Certidão

10/12/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:47

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

10/11/2022, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2022, 15:23

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 21:57

Conclusos para despacho

16/08/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2022, 11:58

Conclusos para despacho

06/06/2022, 14:32

Juntada de Ofício

06/06/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

31/05/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

31/05/2022, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2022, 05:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2022, 16:29

Conclusos para despacho

28/04/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 06:46

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

07/02/2022, 19:06

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 18:24

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 18:14

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 00:25

Decisão

03/12/2021, 14:25

Conclusos para despacho

04/11/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

15/09/2021, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2021, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2021, 10:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2021, 15:21

Conclusos para despacho

02/09/2021, 17:42

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 17:28

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 16:04

Bloqueio/penhora on line

04/08/2021, 19:03

Conclusos para despacho

04/08/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 17:00

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

07/07/2021, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2021, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2021, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2021, 10:27

Conclusos para despacho

25/06/2021, 17:46

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 18:06

Bloqueio/penhora on line

18/05/2021, 20:40

Conclusos para despacho

18/05/2021, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 13:00

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:09

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:06

Suspensão do Prazo

08/02/2021, 22:11

Suspensão do Prazo

18/12/2020, 21:33

Suspensão do Prazo

14/12/2020, 22:02

Suspensão do Prazo

26/10/2020, 22:37

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 22:16

Suspensão do Prazo

27/05/2020, 21:34

Suspensão do Prazo

05/05/2020, 21:34

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 01:46

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 01:51

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 21:37

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 00:15

Suspensão do Prazo

07/11/2019, 21:14

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 23:27

Suspensão do Prazo

26/07/2019, 22:54

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 00:09

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 03:26

Suspensão do Prazo

06/12/2018, 21:10

Juntada de Mandado

13/11/2018, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2018, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2018, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2018, 10:03

Conclusos para despacho

31/10/2018, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 19:40

Juntada de Mandado

18/09/2018, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2018, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2018, 11:36

Decisão

04/09/2018, 16:58

Conclusos para despacho

04/09/2018, 12:04

Conclusos para decisão

03/09/2018, 18:10

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 09:33

Suspensão do Prazo

04/06/2018, 21:42

Juntada de Mandado

30/05/2018, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2018, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2018, 11:33

Decisão

18/05/2018, 17:41

Conclusos para despacho

17/05/2018, 18:35

Juntada de Mandado

09/04/2018, 16:47

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

28/03/2018, 23:00

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2018, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2018, 11:30

Decisão

21/03/2018, 14:59

Conclusos para despacho

20/03/2018, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2018, 09:20

Conclusos para despacho

01/02/2018, 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2018, 13:58

Juntada de Mandado

24/01/2018, 13:58

Juntada de Mandado

08/01/2018, 16:48

Expedição de Mandado.

07/12/2017, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2017, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2017, 13:31

Recebida a Petição Inicial

01/12/2017, 15:51

Conclusos para despacho

01/12/2017, 15:39

Distribuído por sorteio

07/11/2017, 12:02

Decisão

•20/02/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 14:18

Decisão

•03/09/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 11:32

Decisão

•25/04/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 10:15

Sentença

•25/02/2025, 17:04

Despacho

•31/08/2024, 01:08

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 15:38

Decisão

•06/09/2023, 10:52

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 12:08

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 13:46

Decisão

•20/02/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 14:18

Decisão

•03/09/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 11:32

Decisão

•25/04/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 10:15

Sentença

•25/02/2025, 17:04

Despacho

•31/08/2024, 01:08

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 15:38

Decisão

•06/09/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•26/02/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•26/02/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 13:25

Decisão

•09/11/2022, 15:23

Despacho

•01/08/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 16:57

Despacho

•16/05/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 19:06

Decisão

•03/12/2021, 14:25

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 16:45

Despacho

•03/09/2021, 15:21

Despacho

•04/08/2021, 19:03

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 16:39

Despacho

•26/06/2021, 10:27

Despacho

•18/05/2021, 20:40

Despacho

•01/11/2018, 10:03

Decisão

•04/09/2018, 16:58

Despacho

•18/05/2018, 17:41

Decisão

•21/03/2018, 14:59

Decisão

•01/12/2017, 15:51