Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001972-56.2021.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Civel de Araras

Partes do Processo

JOSE FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

SILVANA APARECIDA PEDROZO ZANCOPE

CPF

TERCEIRO

GILBERTO NUNES AMORIM

TESTEMUNHA_JUIZO

ALBINO GONCALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

OAB/SP 139403·CPF·Representa: Autor

TÂNIA MARGARETH BRAZ

OAB/SP 298456·CPF·Representa: Autor

LUIS ROBERTO OLIMPIO

OAB/SP 135997·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JOSE FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

SILVANA APARECIDA PEDROZO ZANCOPE

CPF

TERCEIRO

GILBERTO NUNES AMORIM

TESTEMUNHA_JUIZO

ALBINO GONCALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Conclusos para despacho

19/03/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:43

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 06:46

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:13

Todas as movimentações(335)

Conclusos para despacho

19/03/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:43

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:42

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:54

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 06:46

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:13

Ato ordinatório

28/01/2026, 10:12

Juntada de Ofício

27/01/2026, 08:41

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 08:41

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 15:00

Expedição de Alvará.

23/01/2026, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 15:15

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

28/10/2025, 15:15

Conclusos para despacho

28/10/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 14:32

Conclusos para despacho

16/10/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:17

Ato ordinatório

12/09/2025, 13:15

Juntada de Ofício

12/09/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 10:58

Juntada de Certidão

28/08/2025, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2025, 10:19

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 10:15

Expedição de Carta.

27/08/2025, 10:12

Expedição de Alvará.

27/08/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:12

Ato ordinatório

22/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:21

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:50

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

05/08/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 13:08

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:38

Ato ordinatório

18/07/2025, 16:37

Protocolo Juntado

18/07/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:54

Ato ordinatório

07/07/2025, 16:53

Protocolo Juntado

07/07/2025, 16:20

Suspensão do Prazo

01/07/2025, 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 20:29

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 01:20

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 01:11

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 01:06

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:50

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:50

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:34

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:34

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 10:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 21:11

Conclusos para despacho

19/05/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Maria Salete Bezerra Braz (OAB 139403/SP) Processo 0001972-56.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Francisco da Silva - Diante do laudo pericial apresentado nos autos, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:50

Ato ordinatório

25/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 06:33

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 11:55

Conclusos para despacho

16/01/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 09:22

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2024, 11:26

Conclusos para despacho

11/07/2024, 11:53

Conclusos para despacho

10/07/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 06:38

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2024, 19:14

Disponibilizado no DJE

17/06/2024, 12:05

Conclusos para despacho

02/05/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 05:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2024, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:16

Ato ordinatório

08/03/2024, 10:14

Juntada de Ofício

07/03/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 06:35

Conclusos para despacho

23/02/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2024, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2024, 09:43

Conclusos para decisão

09/02/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 06:36

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 15:03

Conclusos para despacho

23/11/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 12:31

Ato ordinatório

16/11/2023, 12:31

Protocolo Juntado

16/11/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2023, 11:40

Conclusos para decisão

16/10/2023, 13:45

Conclusos para despacho

27/07/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 06:37

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2023, 22:54

Conclusos para despacho

10/02/2023, 16:21

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 15:56

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 15:56

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 09:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2022, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 15:15

Conclusos para despacho

16/11/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

05/11/2022, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2022, 01:57

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2022, 05:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2022, 15:00

Conclusos para despacho

17/10/2022, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

15/10/2022, 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2022, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2022, 05:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2022, 20:34

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/08/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

14/08/2022, 06:32

Conclusos para despacho

12/08/2022, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:53

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2022, 20:53

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 06:39

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 21:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2022, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 11:26

Conclusos para despacho

03/06/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2021, 06:10

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2021, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2021, 00:38

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 22:12

Ato ordinatório

02/12/2021, 22:12

Expedição de Certidão.

02/11/2021, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2021, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2021, 11:49

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 17:03

Decisão

22/10/2021, 05:17

Conclusos para despacho

21/10/2021, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 15:27

Suspensão do Prazo

10/10/2021, 15:43

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 06:33

Suspensão do Prazo

03/10/2021, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2021, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

26/09/2021, 11:30

Decisão

24/09/2021, 20:14

Conclusos para despacho

03/08/2021, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2021, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2021, 11:03

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2021, 11:41

Decisão

22/07/2021, 00:38

Conclusos para despacho

08/06/2021, 16:22

Conclusos para despacho

28/05/2021, 11:34

Início da Execução Juntado

28/05/2021, 10:59

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 10:12

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 16:13

Decisão

•28/10/2025, 15:15

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Todos os documentos(251)

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:42

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 10:12

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 16:13

Decisão

•28/10/2025, 15:15

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:24

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 11:23

Despacho

•22/10/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 16:21

Decisão

•05/08/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 16:53

Decisão

•20/05/2025, 21:11

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 15:49

Despacho

•21/01/2025, 11:55

Decisão

•29/08/2024, 11:26

Despacho

•17/06/2024, 19:14

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

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•02/05/2024, 15:01

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•02/05/2024, 15:01

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•02/05/2024, 15:01

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•02/05/2024, 15:01

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2024, 15:01

Decisão

•21/03/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 10:14

Decisão

•11/02/2024, 09:43

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2023, 14:02

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2023, 14:02

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•23/11/2023, 14:02

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•23/11/2023, 14:02

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•23/11/2023, 14:02

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•23/11/2023, 14:02

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•23/11/2023, 14:02

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•23/11/2023, 14:02

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•23/11/2023, 14:02

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•23/11/2023, 14:02

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2023, 14:02

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•23/11/2023, 14:02

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•23/11/2023, 14:02

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•23/11/2023, 14:02

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•23/11/2023, 14:02

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•23/11/2023, 14:02

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•23/11/2023, 14:02

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•23/11/2023, 14:02

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•23/11/2023, 14:02

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•23/11/2023, 14:01

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•23/11/2023, 14:01

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•23/11/2023, 14:01

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•23/11/2023, 14:01

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•23/11/2023, 14:01

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•23/11/2023, 14:01

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•23/11/2023, 14:01

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•23/11/2023, 14:01

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•23/11/2023, 14:01

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•23/11/2023, 14:01

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•23/11/2023, 14:01

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•23/11/2023, 14:01

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•23/11/2023, 14:01

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•23/11/2023, 14:01

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•23/11/2023, 14:01

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•23/11/2023, 14:01

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•23/11/2023, 14:01

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•23/11/2023, 14:01

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•23/11/2023, 14:01

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•23/11/2023, 14:01

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 12:31

Decisão

•17/10/2023, 11:40

Decisão

•26/07/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 11:59

Decisão

•11/04/2023, 22:54

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2023, 15:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2023, 15:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2023, 15:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2023, 15:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2023, 15:57

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2023, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2023, 15:56

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•10/02/2023, 15:56

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•10/02/2023, 15:56

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•10/02/2023, 15:56

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•10/02/2023, 15:56

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•10/02/2023, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2023, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2023, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2023, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2023, 15:56

Decisão

•16/12/2022, 07:51

Decisão

•24/10/2022, 15:00

Decisão

•03/10/2022, 09:45

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 20:34

Decisão

•02/08/2022, 20:53

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 21:54

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 22:12

Decisão

•22/10/2021, 05:17

Decisão

•24/09/2021, 20:14

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 11:41

Decisão

•22/07/2021, 00:38