Procedimento Comum Cível 1008489-31.2019.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConversãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Araras

Partes do Processo

LUIZ ROBERTO GENEROSO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

SERGIO PIMENTA COSTA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATA BORSONELLO DA SILVA

OAB/SP 117557·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 06:50

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 06:49

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:14

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:17

Ato ordinatório

31/03/2026, 14:17

Protocolo Juntado

31/03/2026, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:46

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:44

Juntada de Ofício

31/03/2026, 12:42

Juntada de Ofício

31/03/2026, 12:42

Todas as movimentações(240)

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 06:50

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 06:49

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:14

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 14:17

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:17

Ato ordinatório

31/03/2026, 14:17

Protocolo Juntado

31/03/2026, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:46

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:44

Juntada de Ofício

31/03/2026, 12:42

Juntada de Ofício

31/03/2026, 12:42

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 03:23

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:50

Ato ordinatório

27/03/2026, 09:50

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 09:47

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 18:05

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 15:36

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2026, 15:27

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 15:27

Expedição de Alvará.

18/03/2026, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 10:45

Conclusos para despacho

16/03/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2026, 17:56

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 06:50

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:17

Ato ordinatório

30/01/2026, 09:17

Juntada de Ofício

29/01/2026, 22:25

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:29

Ato ordinatório

23/10/2025, 15:28

Protocolo Juntado

23/10/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 18:05

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

01/10/2025, 17:34

Conclusos para despacho

01/10/2025, 15:36

Conclusos para despacho

04/09/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 06:35

Suspensão do Prazo

01/07/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:09

Ato ordinatório

16/06/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 14:29

Suspensão do Prazo

23/05/2025, 21:56

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renata Borsonello da Silva (OAB 117557/SP) Processo 1008489-31.2019.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Roberto Generoso - Vistos. HOMOLOGO a renúncia aos valores devidos anteriores à citação (fls. 668), tendo em vista os poderes concedidos na procuração para tanto (fls. 5). No mais, diante da concordância do requerente (fls. 769) com os valores apresentados pelo requerido (fls. 675/679), expeça-se ofício requisitório, de imediato e independentemente de nova decisão, de acordo com o valor informado, observando-se o artigo 535, § 3º, I do CPC, e o artigo 100 da Constituição Federal (precatório) ou artigo 535, § 3º, II do CPC (requisição de pequeno valor). Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:08

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

25/04/2025, 15:05

Conclusos para despacho

22/04/2025, 16:05

Conclusos para despacho

16/04/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:39

Ato ordinatório

14/02/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:45

Ato ordinatório

22/11/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:27

Ato ordinatório

31/10/2024, 16:26

Juntada de Ofício

31/10/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 06:32

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 09:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2024, 09:56

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:03

Conclusos para despacho

10/09/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 06:36

Juntada de Outros documentos

01/09/2024, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 21:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2024, 21:12

Conclusos para despacho

22/08/2024, 12:01

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

22/08/2024, 11:38

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/08/2024, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

07/01/2022, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

07/01/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 16:28

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 23:16

Juntada de Petição de Contra-razões

25/11/2021, 05:26

Expedição de Certidão.

14/11/2021, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2021, 01:02

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 16:14

Recebido o recurso

03/11/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

02/11/2021, 10:19

Conclusos para despacho

28/10/2021, 16:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/10/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2021, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2021, 09:43

Julgada Procedente a Ação

19/10/2021, 17:13

Conclusos para julgamento

27/08/2021, 17:24

Conclusos para decisão

13/08/2021, 13:28

Conclusos para despacho

12/08/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2021, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2021, 08:39

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 11:19

Ato ordinatório

18/06/2021, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 20:25

Suspensão do Prazo

22/04/2021, 00:20

Suspensão do Prazo

27/03/2021, 00:51

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2021, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 09:04

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2021, 15:06

Conclusos para despacho

26/02/2021, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 15:36

Protocolo Juntado

15/02/2021, 10:00

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2021, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2021, 14:13

Conclusos para despacho

28/01/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 12:45

Expedição de Certidão.

26/12/2020, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2020, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2020, 13:58

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 16:36

Ato ordinatório

15/12/2020, 16:35

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 09:08

Juntada de Outros documentos

03/12/2020, 17:54

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2020, 17:50

Conclusos para despacho

23/11/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

31/10/2020, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2020, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 21:23

Ato ordinatório

20/10/2020, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2020, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2020, 07:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2020, 11:17

Expedição de Ofício.

04/09/2020, 11:15

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2020, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2020, 09:50

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 18:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2020, 18:16

Conclusos para despacho

14/07/2020, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2020, 09:12

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2020, 19:05

Ato ordinatório

02/07/2020, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2020, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2020, 09:04

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 23:16

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 22:45

Ato ordinatório

25/06/2020, 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2020, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 17:22

Protocolo Juntado

18/06/2020, 17:20

Decisão de Saneamento do Processo

18/06/2020, 17:16

Conclusos para despacho

15/06/2020, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2020, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2020, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 17:29

Ato ordinatório

27/05/2020, 14:46

Juntada de Petição de Réplica

19/05/2020, 22:04

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2020, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2020, 09:20

Ato ordinatório

29/04/2020, 12:07

Juntada de Petição de Contestação

28/04/2020, 15:54

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 01:01

Expedição de Certidão.

01/03/2020, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2020, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2020, 12:14

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 11:22

Expedição de Mandado.

19/02/2020, 10:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

17/02/2020, 15:35

Conclusos para despacho

11/02/2020, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2020, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2020, 10:24

Determinada a Emenda à Petição Inicial

23/01/2020, 09:38

Conclusos para despacho

20/01/2020, 18:48

Distribuído por sorteio

17/12/2019, 09:01

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 09:50

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:27

Despacho

•17/03/2026, 10:45

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 17:56

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 09:17

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 15:28

Despacho

•01/10/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:08

Despacho

•25/04/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 16:26

Todos os documentos(56)

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 14:17

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:44

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 09:50

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:27

Despacho

•17/03/2026, 10:45

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 17:56

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 09:17

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 15:28

Despacho

•01/10/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:08

Despacho

•25/04/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 16:26

Despacho

•12/09/2024, 09:56

Despacho

•26/08/2024, 21:12

Acórdão

•22/08/2024, 11:38

Acórdão

•22/08/2024, 11:38

Acórdão

•22/08/2024, 11:38

Acórdão

•22/08/2024, 11:38

Acórdão

•22/08/2024, 11:38

Acórdão

•22/08/2024, 11:38

Acórdão

•22/08/2024, 11:38

Acórdão

•22/08/2024, 11:38

Acórdão

•22/08/2024, 11:38

Acórdão

•22/08/2024, 11:38

Acórdão

•22/08/2024, 11:38

Acórdão

•22/08/2024, 11:38

Acórdão

•22/08/2024, 11:37

Acórdão

•22/08/2024, 11:37

Acórdão

•22/08/2024, 11:37

Acórdão

•22/08/2024, 11:37

Acórdão

•22/08/2024, 11:37

Acórdão

•22/08/2024, 11:37

Acórdão

•22/08/2024, 11:37

Acórdão

•22/08/2024, 11:37

Acórdão

•22/08/2024, 11:37

Acórdão

•22/08/2024, 11:37

Despacho

•03/11/2021, 16:12

Sentença

•19/10/2021, 17:13

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 11:14

Despacho

•15/03/2021, 15:06

Despacho

•29/01/2021, 14:13

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 16:35

Despacho

•03/12/2020, 17:50

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 21:22

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 11:17

Despacho

•20/07/2020, 18:16

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 17:55

Ato Ordinatório

•25/06/2020, 22:44

Despacho

•18/06/2020, 17:16

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 14:46

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 12:07

Despacho

•17/02/2020, 15:35

Despacho

•23/01/2020, 09:38