Procedimento Comum Cível 1055025-90.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1055025-90.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/09/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 10:37

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 05:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 03:13

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2025, 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:18

Embargos de Declaração Acolhidos

13/05/2025, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:05

Conclusos para decisão

06/05/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 08:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1055025-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Sousa Santos - Reqdo: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – Cebap - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Aparecida de Sousa Santos em face de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Cebap para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade do débito apontado na inicial; b) condenar a requerida à restituir à autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC, a partir do primeiro desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem os autos com as cautelas de praxe. P.I.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:08

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 19:41

Sentença

•25/04/2025, 17:32

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Contra-razões

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

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