Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1018287-69.2025.8.26.0114 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1018287-69.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1018287-69.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. R. B. S. A. - Autos nº 2025/000726 (Número do Processo na Vara). Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO RCI BRASIL S.A em face de Allana Grochosk. Alega o autor que a parte ré incorreu em inadimplemento das obrigações assumidas no contrato. Com isso, pretende a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia. Comprovada a mora do devedor fiduciante, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969, defiro a medida liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado de busca e apreensão, intimação do devedor e citação. Em seu cumprimento, deverá o Oficial de Justiça, inicialmente, cumprir a decisão liminar de busca e apreensão. Em seguida, intimar a parte ré para, em cinco dias, pagar o débito pendente, no montante integral apontado na inicial (§ 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969), sob pena de, em não o fazendo, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Oficie-se, acaso necessário. Outrossim, no mesmo ato, deverá a parte requerida ser citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer a resposta (§ 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ficam deferidos, desde logo, os benefícios do artigo 212 e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil, e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Campinas, 25 de abril de 2025. Lucas Pereira Moraes Garcia, Juiz(a) de Direito

29/04/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

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