Execução da Pena 0001320-38.2019.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
28/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Criminal de Itaquaquecetuba
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj
Partes do Processo
EMERSON GEORGIO ALVES BESERRA
Reu
Advogados / Representantes
ALESSANDRO PINHEIRO DA SILVA
OAB/SP 356603
·
CPF
260.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Réu
JULIANA NOBILE FURLAN
OAB/SP 213227
·
CPF
286.***.***-46
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 16:25
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
04/05/2026, 16:24
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 13:12
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
02/03/2026, 13:10
Expedição de Certidão.
07/01/2026, 15:17
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
07/01/2026, 15:17
Expedição de Certidão.
06/11/2025, 11:25
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
06/11/2025, 11:24
Expedição de Certidão.
01/09/2025, 13:15
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
01/09/2025, 13:13
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 11:39
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
01/07/2025, 11:37
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 14:53
Juntada de Outros documentos
06/05/2025, 14:52
Suspensão do Prazo
01/05/2025, 23:04
Ver todas as movimentações (248)
Todas as movimentações
(248)
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 16:25
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
04/05/2026, 16:24
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 13:12
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
02/03/2026, 13:10
Expedição de Certidão.
Documentos
Decisão
•
30/08/2023, 22:39
Despacho
•
21/08/2023, 22:48
07/01/2026, 15:17
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
07/01/2026, 15:17
Expedição de Certidão.
06/11/2025, 11:25
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
06/11/2025, 11:24
Expedição de Certidão.
01/09/2025, 13:15
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
01/09/2025, 13:13
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 11:39
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
01/07/2025, 11:37
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 14:53
Juntada de Outros documentos
06/05/2025, 14:52
Suspensão do Prazo
01/05/2025, 23:04
Juntada de Outros documentos
12/03/2025, 14:33
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 16:39
Juntada de Outros documentos
14/02/2025, 14:07
Juntada de Outros documentos
28/11/2024, 11:46
Expedição de Certidão.
26/09/2024, 15:40
Juntada de Outros documentos
26/09/2024, 15:39
Expedição de Certidão.
16/07/2024, 15:03
Juntada de Outros documentos
16/07/2024, 15:01
Expedição de Certidão.
23/05/2024, 10:37
Juntada de Outros documentos
23/05/2024, 10:35
Suspensão do Prazo
08/04/2024, 03:36
Expedição de Certidão.
31/01/2024, 10:48
Juntada de Outros documentos
31/01/2024, 10:47
Suspensão do Prazo
08/11/2023, 22:32
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 15:30
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
25/10/2023, 15:25
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 02:21
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Nobile Furlan (OAB 213227/SP), Alessandro Pinheiro da Silva (OAB 356603/SP) Processo 0001320-38.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: Emerson Georgio Alves Beserra - Vistos. Defiro o pedido formulado na cota ministerial. Providencie-se o necessário.
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 00:42
Deferido o Pedido
30/08/2023, 22:39
Conclusos para despacho
28/08/2023, 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023, 17:54
Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023, 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023, 06:44
Expedição de Certidão.
21/08/2023, 22:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/08/2023, 22:48
Conclusos para despacho
17/08/2023, 16:22
Suspensão do Prazo
08/12/2022, 03:08
Suspensão do Prazo
27/10/2022, 21:54
Suspensão do Prazo
20/10/2022, 02:29
Juntada de Outros documentos
05/07/2022, 17:04
Expedição de Certidão.
05/07/2022, 17:03
Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021, 00:24
Decisão
18/11/2021, 15:30
Conclusos para decisão
09/11/2021, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021, 10:12
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021, 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021, 00:33
Proferido Despacho
20/10/2021, 17:32
Conclusos para decisão
01/10/2021, 12:43
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/09/2021, 09:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2021, 09:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2021, 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/09/2021, 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/09/2021, 10:13
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/09/2021, 20:39
Conclusos para decisão
24/09/2021, 18:19
Juntada de Outros documentos
23/09/2021, 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021, 08:15
Expedição de Outros documentos.
21/09/2021, 15:10
Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021, 01:17
Expedição de Certidão.
20/09/2021, 20:33
Expedição de Certidão.
20/09/2021, 20:32
Concedida Progressão de regime
20/09/2021, 20:32
Conclusos para decisão
20/09/2021, 18:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021, 00:00
Conclusos para despacho
17/09/2021, 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021, 16:11
Expedição de Certidão.
17/09/2021, 15:05
Juntada de Outros documentos
17/09/2021, 15:03
Proferido Despacho
17/09/2021, 14:18
Conclusos para despacho
16/09/2021, 20:24
Conclusos para despacho
16/09/2021, 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021, 14:23
Expedição de Certidão.
14/09/2021, 16:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2021, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021, 16:01
Processo Entranhado
14/09/2021, 16:01
Incidente Processual Instaurado
14/09/2021, 16:00
Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021, 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021, 00:00
Expedição de Certidão.
31/08/2021, 17:17
Expedição de Certidão.
31/08/2021, 16:11
Decisão
31/08/2021, 16:10
Conclusos para decisão
31/08/2021, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021, 17:24
Conclusos para despacho
30/08/2021, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021, 17:52
Expedição de Certidão.
27/08/2021, 16:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2021, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021, 15:07
Processo Entranhado
27/08/2021, 15:07
Incidente Processual Instaurado
27/08/2021, 15:06
Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2021, 05:19
Juntada de Outros documentos
13/08/2021, 18:32
Proferido Despacho
13/08/2021, 17:14
Conclusos para decisão
13/08/2021, 11:44
Conclusos para despacho
12/08/2021, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021, 16:54
Expedição de Certidão.
11/08/2021, 10:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2021, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021, 18:46
Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021, 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021, 00:00
Expedição de Certidão.
04/08/2021, 16:16
Expedição de Certidão.
04/08/2021, 16:15
Juntada de Outros documentos
04/08/2021, 16:15
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
04/08/2021, 16:02
Conclusos para despacho
04/08/2021, 11:31
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021, 03:35
Juntada de Outros documentos
03/08/2021, 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021, 13:30
Proferido Despacho
03/08/2021, 11:45
Conclusos para despacho
02/08/2021, 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021, 16:17
Expedição de Certidão.
29/07/2021, 12:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2021, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021, 06:58
Processo Entranhado
28/07/2021, 06:57
Incidente Processual Instaurado
28/07/2021, 06:57
Conclusos para despacho
12/07/2021, 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021, 15:26
Expedição de Certidão.
28/06/2021, 13:43
Expedição de Certidão.
28/06/2021, 13:43
Juntada de Outros documentos
28/06/2021, 13:42
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
28/06/2021, 11:33
Conclusos para decisão
28/06/2021, 10:22
Conclusos para despacho
17/06/2021, 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021, 20:34
Expedição de Certidão.
14/06/2021, 11:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2021, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021, 11:07
Processo Entranhado
11/06/2021, 11:07
Incidente Processual Instaurado
11/06/2021, 11:06
Suspensão do Prazo
15/04/2021, 23:58
Suspensão do Prazo
13/04/2021, 21:32
Suspensão do Prazo
12/04/2021, 23:54
Suspensão do Prazo
10/04/2021, 23:55
Expedição de Certidão.
29/03/2021, 11:37
Juntada de Outros documentos
29/03/2021, 11:36
Expedição de Certidão.
26/03/2021, 17:35
Decisão
26/03/2021, 17:34
Conclusos para decisão
26/03/2021, 13:59
Conclusos para despacho
24/03/2021, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021, 18:36
Expedição de Certidão.
23/03/2021, 14:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2021, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021, 10:18
Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021, 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021, 14:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/02/2021, 14:34
Conclusos para despacho
26/02/2021, 14:09
Conclusos para despacho
24/02/2021, 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021, 19:01
Expedição de Certidão.
22/02/2021, 17:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2021, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021, 19:35
Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021, 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021, 14:42
Expedição de Certidão.
12/02/2021, 11:07
Expedição de Certidão.
12/02/2021, 11:07
Declarada a Remição
11/02/2021, 18:49
Conclusos para decisão
11/02/2021, 15:02
Conclusos para despacho
20/01/2021, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021, 19:14
Expedição de Certidão.
19/01/2021, 13:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2021, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021, 13:57
Suspensão do Prazo
18/12/2020, 21:34
Suspensão do Prazo
15/12/2020, 22:00
Expedição de Certidão.
26/10/2020, 16:06
Expedição de Certidão.
26/10/2020, 14:57
Homologado o Cálculo
26/10/2020, 14:57
Conclusos para decisão
23/10/2020, 17:45
Juntada de Outros documentos
23/10/2020, 17:25
Suspensão do Prazo
20/10/2020, 21:01
Juntada de Outros documentos
03/09/2020, 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020, 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020, 12:55
Expedição de Certidão.
28/07/2020, 15:08
Decisão
28/07/2020, 15:07
Conclusos para decisão
28/07/2020, 01:11
Conclusos para despacho
24/07/2020, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020, 17:53
Expedição de Certidão.
23/07/2020, 11:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2020, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020, 00:16
Suspensão do Prazo
02/07/2020, 21:44
Expedição de Certidão.
22/06/2020, 16:11
Expedição de Certidão.
19/06/2020, 17:14
Concedida Progressão de regime
19/06/2020, 17:13
Conclusos para decisão
19/06/2020, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020, 20:13
Expedição de Certidão.
17/06/2020, 15:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2020, 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020, 10:27
Expedição de Certidão.
27/02/2020, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2020, 11:45
Expedição de Certidão.
21/01/2020, 15:58
Expedição de Certidão.
21/01/2020, 15:58
Decisão
21/01/2020, 14:33
Conclusos para decisão
20/01/2020, 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020, 18:28
Expedição de Certidão.
14/01/2020, 15:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2020, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020, 19:55
Certidão de Publicação Expedida
09/12/2019, 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2019, 14:45
Expedição de Certidão.
02/12/2019, 16:15
Expedição de Certidão.
02/12/2019, 16:15
Homologado o Cálculo
02/12/2019, 16:15
Conclusos para decisão
02/12/2019, 14:48
Realizado Cálculo de Liquidação
02/12/2019, 14:44
Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019, 11:31
Expedição de Certidão.
25/11/2019, 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019, 14:45
Expedição de Certidão.
25/11/2019, 14:14
Unificação e Soma de Penas
25/11/2019, 12:52
Conclusos para decisão
22/11/2019, 18:53
Juntada de Outros documentos
22/11/2019, 18:52
Expedição de Certidão.
22/11/2019, 12:05
Apensado ao processo
22/11/2019, 12:03
Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019, 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2019, 14:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/11/2019, 13:31
Conclusos para despacho
11/11/2019, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019, 18:46
Suspensão do Prazo
28/08/2019, 00:49
Suspensão do Prazo
24/07/2019, 22:06
Expedição de Certidão.
29/03/2019, 14:49
Expedição de Certidão.
28/03/2019, 10:40
Expedição de Ofício.
26/03/2019, 16:40
Expedição de Certidão.
26/03/2019, 15:18
Expedição de Certidão.
26/03/2019, 15:18
Expedição de Certidão.
26/03/2019, 15:17
Homologado o Cálculo
26/03/2019, 15:15
Conclusos para decisão
26/03/2019, 15:11
Juntada de Outros documentos
26/03/2019, 14:38
Juntada de Outros documentos
26/03/2019, 14:33
Juntada de Certidão
26/03/2019, 14:33
Distribuído por competência exclusiva
25/03/2019, 15:28
Decisão
•
18/11/2021, 15:30
Despacho
•
20/10/2021, 17:32
Decisão
•
24/09/2021, 20:39
Decisão
•
20/09/2021, 20:32
Despacho
•
17/09/2021, 14:18
Ato Ordinatório
•
14/09/2021, 16:43
Decisão
•
31/08/2021, 16:10
Ato Ordinatório
•
27/08/2021, 16:50
Despacho
•
13/08/2021, 17:14
Ato Ordinatório
•
11/08/2021, 10:44
Decisão
•
04/08/2021, 16:02
Despacho
•
03/08/2021, 11:45
Ato Ordinatório
•
29/07/2021, 12:13
Ver todos os documentos (80)
Todos os documentos
(80)
Decisão
•
30/08/2023, 22:39
Despacho
•
21/08/2023, 22:48
Decisão
•
18/11/2021, 15:30
Despacho
•
20/10/2021, 17:32
Decisão
•
24/09/2021, 20:39
Decisão
•
20/09/2021, 20:32
Despacho
•
17/09/2021, 14:18
Ato Ordinatório
•
14/09/2021, 16:43
Decisão
•
31/08/2021, 16:10
Ato Ordinatório
•
27/08/2021, 16:50
Despacho
•
13/08/2021, 17:14
Ato Ordinatório
•
11/08/2021, 10:44
Decisão
•
04/08/2021, 16:02
Despacho
•
03/08/2021, 11:45
Ato Ordinatório
•
29/07/2021, 12:13
Decisão
•
28/06/2021, 11:33
Ato Ordinatório
•
14/06/2021, 11:31
Decisão
•
26/03/2021, 17:34
Ato Ordinatório
•
23/03/2021, 14:20
Despacho
•
26/02/2021, 14:34
Ato Ordinatório
•
22/02/2021, 17:57
Decisão
•
11/02/2021, 18:49
Ato Ordinatório
•
19/01/2021, 13:30
Decisão
•
26/10/2020, 14:57
Decisão
•
28/07/2020, 15:07
Ato Ordinatório
•
23/07/2020, 11:36
Decisão
•
19/06/2020, 17:13
Ato Ordinatório
•
17/06/2020, 15:03
Decisão
•
21/01/2020, 14:33
Ato Ordinatório
•
14/01/2020, 15:57
Decisão
•
02/12/2019, 16:15
Decisão
•
25/11/2019, 12:52
Despacho
•
13/11/2019, 13:31
Decisão
•
26/03/2019, 15:15
Despacho
•
25/03/2019, 15:30
Despacho
•
25/03/2019, 15:30
Acórdão
•
25/03/2019, 15:30
Acórdão
•
25/03/2019, 15:30
Acórdão
•
25/03/2019, 15:30
Acórdão
•
25/03/2019, 15:30
Acórdão
•
25/03/2019, 15:30
Acórdão
•
25/03/2019, 15:30
Acórdão
•
25/03/2019, 15:30
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Despacho
•
25/03/2019, 15:29
Despacho
•
25/03/2019, 15:29
Despacho
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Despacho
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Acórdão
•
25/03/2019, 15:29
Despacho
•
25/03/2019, 15:29
Despacho
•
25/03/2019, 15:29
Decisão
•
25/03/2019, 15:29
Decisão
•
25/03/2019, 15:29
Decisão
•
25/03/2019, 15:29
Decisão
•
25/03/2019, 15:29
Decisão
•
25/03/2019, 15:29