Cumprimento de sentença 0006626-72.2023.8.26.0020 - TJSP

Cumprimento de sentença 0006626-72.2023.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Valdecir Rabelo Filho (OAB 489415/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG) Processo 0006626-72.2023.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cirlande Ribeiro da Silva - Exectdo: Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 40/41 alegando contradição, omissão ou obscuridade no ponto que indica. Os embargos são parcialmente acolhidos. De fato, há divergência entre os cálculos das partes, de tal forma que a eventual compensação não pode ser feita com a simples aplicação de ambos (fls. 5 e 32). A parte exequente alega que pagou R$ 8.901,00, com um excesso no patamar de R$ 5.755,98. Por sua vez, tal valor repetido pelo indébito, reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça, e atualizado pela parte exequente atinge o patamar de R$ 14.320,90. Por outro lado, o cálculo da parte executada à fl. 32 indica que houve o pagamento apenas de duas parcelas no valor de R$ 1.035,08, com excesso de R$ 518,24. Intimada, a parte exequente não impugnou a alegação de pagamento de apenas duas parcelas ou o cálculo de fl. 32. Contudo, apesar de incontroverso, observa-se que o cálculo de fl. 32 não atendeu ao comando do v. Acórdão às fls. 178/179 (dos autos principais). Pois o valores cobrados em excesso, no patamar incontroverso de R$ 518,24, não foram aplicados em dobro e nem foram acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária para fins de compensação com o débito remanescente. Portanto, defere-se o prazo de 15 dias para que a parte executada corrija o cálculo de fl. 32, dobrando o valor cobrado em excesso e, sobre o resultado, acresça juros de 1% ao mês e correção monetária. No mais, a decisão é mantida em relação aos honorários advocatícios sobre 20% do proveito econômico, que deve ser calculado sobre o valor do indébito, dobrado, acrescido de juros e correção monetária. Por fim, não há que se falar em restituição de custas com a emissão de garantia, por meio de seguro fiança, em eventual condenação da parte executada, pois trata-se de opção do executado, sem qualquer relação com despesas processuais obrigatórias. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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