Procedimento Comum Cível 1007287-02.2024.8.26.0084 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007287-02.2024.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (SP522715 - LEONARDO RAMALHO SANTOS)

05/05/2026, 09:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FRMIMOS01A04CIV -> TJSP

23/04/2026, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSSAME OLIVEIRA SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

23/04/2026, 13:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/04/2026, 13:10

Realizado cálculo de custas

23/04/2026, 13:08

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ

23/04/2026, 13:07

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WAS1.26.70021905-1Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 12/03/2026 17:35

12/03/2026, 17:45

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WAS1.26.70016554-7Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 26/02/2026 16:23

26/02/2026, 16:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0315/2026Data da Publicação: 19/02/2026

18/02/2026, 00:34

Juntada

18/02/2026, 00:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0315/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 325/329 e 346/347: conheço dos tempestivos embargos, sem acolhida, pois, como se depreende do julgado, os valores creditados à parte já foram por ela depositados nos autos em favor das requeridas e oportunamente poderão vir levantados. Fls. 330/339: às contra-razões, no prazo legal, e, após, subam ao E. TJSP para julgamento, com as nossas homenagens. Intime-se. Campinas, 13 de fevereiro de 2026.Advogados(s): Lucelia Ortiz (OAB 93385/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP)

13/02/2026, 12:13

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 325/329 e 346/347: conheço dos tempestivos embargos, sem acolhida, pois, como se depreende do julgado, os valores creditados à parte já foram por ela depositados nos autos em favor das requeridas e oportunamente poderão vir levantados. Fls. 330/339: às contra-razões, no prazo legal, e, após, subam ao E. TJSP para julgamento, com as nossas homenagens. Intime-se. Campinas, 13 de fevereiro de 2026.

13/02/2026, 12:06

Conclusos para decisão

19/12/2025, 11:12

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WAS1.25.70143743-4Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 10/12/2025 13:01

10/12/2025, 13:05

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WAS1.25.70141492-2Tipo da Petição: ContestaçãoData: 03/12/2025 12:52

03/12/2025, 12:55

Documentos

DECISÃO

•13/02/2026, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 11:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1480/2025Teor do ato: Ante o exposto, torno definitiva a liminar concedidas às fls. 161/162 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o Autor e a parte Ré em relação aos contratos: BANCO CAPITAL CONSIG, inclusão em 25/07/2024, contrato (RCC) nº 600553701-1/001 e contrato (RMC) nº 600553720-1/001; e FACTA FINANCEIR S/A - Contratos nº 0080978751 e 0080978884); b) CONDENAR: b.1.) a corré FACTA FINANCEIRA S/A à devolução das quantias de R$ 280,00 (duzentos e oita reais) e R$ 210,00 (duzentos e dez reais), a serem atualizadas, nos termos da Tabela de Cálculo do TJSP, e com acréscimo de juros legais de 1% ao mês, todos a partir do efetivo prejuízo (28.08.2024, data do desconto no benefício do Autor). Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.); b.2.) ao corréu BANCO CAPITAL CONSIG à devolução da quantia de R$ 98,84 (noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), a serem atualizadas, nos termos da Tabela de Cálculo do TJSP, e com acréscimo de juros legais de 1% ao mês, todos a partir do efetivo prejuízo (28.08.2024, data do desconto no benefício do Autor). Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.); b.3.) cada uma das Rés à reparação dos danos morais causados à Autora, consistente no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática

24/10/2025, 00:03

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Ante o exposto, torno definitiva a liminar concedidas às fls. 161/162 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o Autor e a parte Ré em relação aos contratos: BANCO CAPITAL CONSIG, inclusão em 25/07/2024, contrato (RCC) nº 600553701-1/001 e contrato (RMC) nº 600553720-1/001; e FACTA FINANCEIR S/A - Contratos nº 0080978751 e 0080978884); b) CONDENAR: b.1.) a corré FACTA FINANCEIRA S/A à devolução das quantias de R$ 280,00 (duzentos e oita reais) e R$ 210,00 (duzentos e dez reais), a serem atualizadas, nos termos da Tabela de Cálculo do TJSP, e com acréscimo de juros legais de 1% ao mês, todos a partir do efetivo prejuízo (28.08.2024, data do desconto no benefício do Autor). Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.); b.2.) ao corréu BANCO CAPITAL CONSIG à devolução da quantia de R$ 98,84 (noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), a serem atualizadas, nos termos da Tabela de Cálculo do TJSP, e com acréscimo de juros legais de 1% ao mês, todos a partir do efetivo prejuízo (28.08.2024, data do desconto no benefício do Autor). Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.); b.3.) cada uma das Rés à reparação dos danos morais causados à Autora, consistente no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Ju

23/10/2025, 23:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1048/2024Teor do ato: EDSSAME, registrado civilmente como Edssame Oliveira Souza ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, e FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 1- Ciente dos depósitos judiciais realizados pelo autor referente as quantias depositas em sua conta pelos empréstimos supostamente fraudulentos (fls.91/98). 2- Recebo a petição de fls. 159/160 como emenda à inicial. Anote-se.3-Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso em questão, a probabilidade do direito se extrai da documentação que instrui a inicial, e que confere verossimilhança à alegação da parte autora, de que não houve, por sua parte, contratação de empréstimos consignados nem na modalidade cartão de crédito consignado, conquanto que acreditava estar contratando apenas um cartão de crédito. .Outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da possibilidade da parte autora ter parte de seu benefício comprometido com os descontos efetuados pelo banco réu pela contratação de empréstimos consignados e na modalidade cartão de crédito consignado sem qualquer anuência de sua parte, além de indevida inscrição de seu nome no rol de devedores.Desse modo,DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgênciafim de que a instituição financeira ré providencie, no prazo de cinco dias, o bloqueio dos cartões de crédito consignados RMC/RCC, cujos descontos de ambos estão sendo feitos no valor de R$ 49,42 (BANCO CAPITAL CONSIG, inclusão em 25/07/2024, contrato (RCC) nº 600553701-1/001 e contrato (RMC) nº 600553720-1/001), bem como para que a corré instituição financiera suspenda as cobranças referente aos empréstimos consignados nos valores das parcelas em R$ 210,00

04/12/2024, 00:55

Concedida a Antecipação de tutela - EDSSAME, registrado civilmente como Edssame Oliveira Souza ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, e FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 1- Ciente dos depósitos judiciais realizados pelo autor referente as quantias depositas em sua conta pelos empréstimos supostamente fraudulentos (fls.91/98). 2- Recebo a petição de fls. 159/160 como emenda à inicial. Anote-se.3-Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso em questão, a probabilidade do direito se extrai da documentação que instrui a inicial, e que confere verossimilhança à alegação da parte autora, de que não houve, por sua parte, contratação de empréstimos consignados nem na modalidade cartão de crédito consignado, conquanto que acreditava estar contratando apenas um cartão de crédito. .Outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da possibilidade da parte autora ter parte de seu benefício comprometido com os descontos efetuados pelo banco réu pela contratação de empréstimos consignados e na modalidade cartão de crédito consignado sem qualquer anuência de sua parte, além de indevida inscrição de seu nome no rol de devedores.Desse modo,DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgênciafim de que a instituição financeira ré providencie, no prazo de cinco dias, o bloqueio dos cartões de crédito consignados RMC/RCC, cujos descontos de ambos estão sendo feitos no valor de R$ 49,42 (BANCO CAPITAL CONSIG, inclusão em 25/07/2024, contrato (RCC) nº 600553701-1/001 e contrato (RMC) nº 600553720-1/001), bem como para que a corré instituição financiera suspenda as cobranças referente aos empréstimos consignados nos valores das parcelas em R$ 210,00 (Contrato nº 0080978751 - FAC

03/12/2024, 20:34

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