Execução de Título Extrajudicial 1009195-73.2016.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009195-73.2016.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP) Processo 1009195-73.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Disparcon Distribuidora de Peças para Ar Condicionado Ltda - Fls. 168: Estabelece o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil que o processo de execução é suspenso na hipótese em que o devedor não possuir bens penhoráveis. Pois bem, firmei entendimento de que não se aplica citado dispositivo legal se não tiver sido formada a relação processual e esgotados os meios para localização de bens. Isto porque citado artigo deve ser interpretado restritivamente, de modo que só se mostra cabível a aplicação do inciso III quando, muito embora citado, não possuir o devedor bens penhoráveis. Não se aplica à situação em que não houver o devedor sido citado, já que a ausência de citação não está a indicar que não possua bens penhoráveis. Ademais, sem a citação, não estabelecida a relação processual, de modo que seria incoerente a suspensão do processo se sequer havia sido estabelecida citada relação. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. CITAÇÃO. 1. Sem a citação do devedor,nãoassiste ao credor o direito de suspensão do processo por falta de bens penhoráveis. 2. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recursonãoprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2127771-34.2017.8.26.0000, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.2017, reg. 07.08.2017) Assim, resta indeferido o pedido de suspensão do processo, nos termos do inciso III do art. 921 do Código de Processo Civil, considerando-se que os executados não foram citados (ou não foram encontrados bens passíveis de penhora). Requeira a exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento, em dez dias. Int.

29/04/2025, 00:00

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