Consignação em Pagamento 1016577-39.2024.8.26.0020 - TJSP

Consignação em Pagamento 1016577-39.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 1016577-39.2024.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Reqte: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Vistos. 1- A declaração prestada para os fins do artigo 98 do Código de Processo Civil em princípio basta à obtenção da gratuidade. No entanto, a presunção legal contida no artigo supracitado é de natureza juris tantum, ou seja, não é absoluta, e o julgador pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para a concessão, conforme prevê o artigo 99, §2º, da referida norma, após determinar à parte a comprovação da hipossuficiência. É o caso dos autos. Com efeito, as rés auferem renda (fls. 124/126 e 134/137), e contrataram advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pùblica. Consequentemente, conclui-se que pode arcar com as despesas processuais. A assistência judiciária, no âmbito do processo civil, é deferida em razão da pobreza da parte, entendida esta como a carência de recursos para postular um pretenso direito com prejuízo de sua subsistência. Esse, contudo, não é o caso da parte requerida, cujas agruras que descreveu são as mesmas enfrentadas pela classe média assalariada. Se não é rica ou abastada, também está longe de ser considerada pobre a ponto de merecer que o Estado lhe custeie o processo, uma vez que, ainda que com alguma dificuldade, pode arcar com o pagamento das despesas processuais. Desta forma, a fim de que não se caracterize um abuso do direito, ou o desvirtuamento da lei, indefiro a gratuidade às rés. 2- No prazo de 15 dias, providenciem as rés a juntada do instrumento de fls. 81/82 devidamente assinado por ambas as partes. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos, observando-se a prioridade na tramitação do feito. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

29/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Alegações finais

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(40)