Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Daniele Borges Lovo (OAB 446068/SP) Processo 1000773-68.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniele Borges Lovo, Daniele Borges Lovo, Daniele Borges Lovo, Lucas Masaki Rodrigues Matsuki - Reqdo: Latam Airlines Group S/A -
Vistos. Fls. 119/120; 121: Homologo por sentença o acordo extrajudicial juntado aos autos, para que tenha eficácia de título executivo (caput do artigo 57, da Lei nº 9.099/95), referente à Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por Daniele Borges Lovo e outro em face de Latam Airlines Group S/A. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Considerando-se que o ato acima é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P. I.