Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000390-56.2025.8.26.0428 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000390-56.2025.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/05/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB 231307/SP), Amanda Quirino Bueno (OAB 417676/SP) Processo 1000390-56.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leila Cristina Bottcher Manarini - Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o presente feito e resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I do CPC, para ACOLHER os pedidos deduzidos na inicial, de modo a: i) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, conforme determinação do TCESP; e ii) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PAULÍNIA PAULIPREV, a restituir à parte autora os valores descontados a esses títulos, desde que não tenham sido atingidos pela prescrição quinquenal. A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:02

Remetido ao DJE

28/04/2025, 01:11

Julgada Procedente a Ação

25/04/2025, 16:31

Conclusos para Sentença

25/04/2025, 10:30

Réplica Juntada

14/04/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 21:02

Remetido ao DJE

28/03/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 10:34

Contestação Juntada

20/02/2025, 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/02/2025, 11:10

Mandado de Citação Expedido

04/02/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:04

Remetido ao DJE

03/02/2025, 00:30

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 10:34

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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para Sentença

Réplica Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Contestação Juntada

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Mandado de Citação Expedido

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

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