Procedimento do Juizado Especial Cível 1001853-04.2023.8.26.0428 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001853-04.2023.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 14:19

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

19/03/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/06/2025, 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2025, 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giulia Penachin Oliveira (OAB 331376/SP), Jaqueline da Silva Angelo (OAB 342881/SP) Processo 1001853-04.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patrícia Fernanda de Oliveira Generoso - consoante dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95, DECRETO A REVELIA e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, condenando a requerida em obrigação de fazer, consistente na entrega das 70 (setenta) fotos devidamente tratadas, conforme contrato firmado entre as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no montante de R$100,00, limitada ao valor da obrigação. No mais, condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$3.000,00, devidamente atualizado a contar da data da presente sentença e acrescido de juros de mora a contar da citação. Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque indevidos nessa fase do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.009/95. Intime-se por mandado para conhecimento da sentença e, para que proceda ao cumprimento espontâneo da obrigação no prazo recursal (10 dias). Transitada em julgado, às providências na fase executória, com a distribuição do incidente próprio. P. I.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:00

Juntada de Certidão

28/04/2025, 08:51

Juntada de Certidão

28/04/2025, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:11

Expedição de Carta.

25/04/2025, 17:24

Expedição de Carta.

25/04/2025, 17:24

Sentença de Revelia

25/04/2025, 17:24

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 14:20

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giulia Penachin Oliveira (OAB 331376/SP), Jaqueline da Silva Angelo (OAB 342881/SP) Processo 1001853-04.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patrícia Fernanda de Oliveira Generoso - consoante dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95, DECRETO A REVELIA e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, condenando a requerida em obrigação de fazer, consistente na entrega das 70 (setenta) fotos devidamente tratadas, conforme contrato firmado entre as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no montante de R$100,00, limitada ao valor da obrigação. No mais, condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$3.000,00, devidamente atualizado a contar da data da presente sentença e acrescido de juros de mora a contar da citação. Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque indevidos nessa fase do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.009/95. Intime-se por mandado para conhecimento da sentença e, para que proceda ao cumprimento espontâneo da obrigação no prazo recursal (10 dias). Transitada em julgado, às providências na fase executória, com a distribuição do incidente próprio. P. I.

29/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Sentença de Revelia

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(48)