Execução da Pena 0026591-21.2018.8.26.0114 - TJSP

Execução da Pena 0026591-21.2018.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 01:37

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 15:54

Expedição de Ofício.

29/08/2025, 20:19

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 15:56

Expedição de Ofício.

28/07/2025, 14:01

Expedição de Ofício.

28/07/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 20:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 12:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

16/07/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Henrique Pavlú Danna (OAB 206771/SP) Processo 0026591-21.2018.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: Juarez Alfena - Vistos. In casu, cumprida a pena privativa de liberdade, resta apenas a pena de multa, que, no entanto, foi aplicada quando da vigência do Provimento CG nº 11/2015, ou seja, com inscrição do débito na Dívida Ativa e encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado. Por conseguinte, a fim de obstar cobrança em duplicidade, nesta seara criminal e na seara fiscal, JULGO EXTINTA a punibilidade da parte executada nestes autos, sem prejuízo da continuidade da cobrança do débito da multa em execução fiscal. Em caso análogo: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Cumprimento integral da pena privativa de liberdade - Pena de multa pendente - Inscrição na dívida ativa - Extinção da punibilidade - Possibilidade - Posição atual do C. STJ lançado em recurso repetitivo - Ressalva quanto ao recente julgamento da ADI 3150 pelo STF - Recurso provido - (voto n. 39808)." (TJSP;Agravo de Execução Penal 9000795-33.2019.8.26.0050; Relator (a):Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019). INTIME-SE.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:16

Documentos

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 12:00

Decisão

•25/04/2025, 16:43

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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