Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000657-29.2024.8.26.0283 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000657-29.2024.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 22:18

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:07

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 16:39

Incidente Processual Instaurado

10/06/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 08:44

Incidente Processual Instaurado

29/04/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 0000657-29.2024.8.26.0283 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Santo Pasqual Ferreira - Vistos: Tendo em vista que a parte executada não se opôs ao cálculo apresentado pelo exequente, homologo-o, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Providencie a parte exequente o cadastramento de requerimento de expedição de RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao limite igual ou inferior de 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 12.805,85, em 2021) imposto pela Lei Estadual n.º 17.205/19 às requisições de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Estadual, o qual deve ser aplicado às sentenças transitadas em julgado após 08/11/2019 (data de início da vigência). Sem prejuízo, providencie-se, ao protocolar o expediente de RPV/Precatório: 1. Informar que, caso a parte entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória; 2. Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. A presente sentença transita nesta data, tendo em vista a inexistência de contencioso. Dispensada a certificação do trânsito em julgado. Aguarde-se a distribuição e, após, o pagamento do RPV. P.I.C.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:46

Homologado o Cálculo

25/04/2025, 14:46

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 08:15

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 14:46

Despacho

•27/01/2025, 08:41

—

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Incidente Processual Instaurado

Expedição de Certidão.

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Homologado o Cálculo

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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